| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 1973 |
| Date | 1973-04-16 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL OU O SR. CHEFE DE FAZENDA AUTORIZADO A RECEBER OS IMPOSTOS ATRASADOS, INCLUSIVE DE 1972, COM ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. |
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DE PEDRO LEOPOLDO = D.C. = 04h» : : arquiaso”, em k o pi LEI MUNICIPAL DE nº So/13 1 DE 16 DE ABRIL DE toi Devia Rara Mo D Povo do Jmioípio de Pedro Leopoldo, por seus repres sentantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a Seguinte Leis ArteL&. Fica a Prefeitura Municipal ou o Sro Chefe de Fazenda autorizado a “receber og impostos atrasados, inclusiva de ig72, com isenção de mites, juros e corre mero K Arte2% Os contribuintes em atraso, para se valere a do: beneficio acima, deverão quitar seus débitos até o dia soe Arte3%. Esta Lei entrará em vigor na data de sua E cação, revogândo 4 disposições em contrárias Pedro Leopoldo, 16 de Abril de 1973. - E CÉSAR JULIÃO DE 5 Prefeito Mmiósgar”