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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 693/1973

Tipo Lei
Número / Ano 693 / 1973
Date 1973-04-16
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL OU O SR. CHEFE DE FAZENDA AUTORIZADO A RECEBER OS IMPOSTOS ATRASADOS, INCLUSIVE DE 1972, COM ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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DE
PEDRO LEOPOLDO
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LEI MUNICIPAL DE nº So/13 1 DE 16 DE ABRIL DE toi Devia
Rara Mo
D Povo do Jmioípio de Pedro Leopoldo, por seus repres
sentantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a Seguinte Leis
ArteL&. Fica a Prefeitura Municipal ou o Sro Chefe de
Fazenda autorizado a “receber og impostos atrasados, inclusiva de
ig72, com isenção de mites, juros e corre mero K
Arte2% Os contribuintes em atraso, para se valere a do:
beneficio acima, deverão quitar seus débitos até o dia soe
Arte3%. Esta Lei entrará em vigor na data de sua E
cação, revogândo 4 disposições em contrárias
Pedro Leopoldo, 16 de Abril de 1973. - E
CÉSAR JULIÃO DE 5
Prefeito Mmiósgar”

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