| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 1973 |
| Date | 1973-04-16 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL OU O SR. CHEFE DE FAZENDA AUTORIZADO A RECEBER OS IMPOSTOS ATRASADOS, INCLUSIVE DE 1972, COM ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. |
| native_id | 2763 |
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