norma nº 695/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
dom Op /7,
Aequisado em O 105,15
LEI MUNICIPAL DE Nº 695 DE dz: DE MAIO DE 1973
Autoriza a Prefeitura Mmicipal
ão Pedro Leopoldo, a realizar u
f ma operação de créditos
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus repregen
tantes decreta, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artol2 Fica a. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo '
torizada a realizar uma operação de crédito, por antec ipação de reocei.
ta, até o limite de (-$500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), a juros
máximos de 2,15% (dois vírgula quinze por cento) com prazo de total res
gate até 31 de dezembro de corrente exercício.
Arto28 O produto do empréstima destinar-se-a exclusiva-
mente ao pagamento de vencimentos atrazados dos servidores da Prefeitu-
ra, ficando 7 expressamente vedada sua aplicação em qualquer outra fina-
lidadeo
Art,3º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vincular,
para garantia deste empréstimo, a quota do, Imposto sobre Circulação de
Mercadorias que lhe destinado, & partir desta datas
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 07 de Maio de 19730
CÉSAR JULIÃO DE SALLES /
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