norma nº 698/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Lo 09/73.
LEI MUNICIPAL DE Nº 698 DE 23 DE MATO DÊ Ai m 22/08 12
Autoriza a Prefeitura Municipal res
X tituir aos contrikuintes a diferença
de tribitos pagos a maioro
O Povo do Município de Pedro Leonoldo, por seus representantes
decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Afto1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a restituir aos
contribuintes a diferença de tributos pagos a maior, em virtude de lançamento
efetuado anterior à vigência da Lei Municipal nº 692, de 26 de março do corren
te anos , ,
4rto?º- Para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, fi-
ca o executivo Municipal autorizado 2 aprir 6 crédito especial de 01810352,97
(Hum mil, trezentos e cincoenta e dois cruzeiros e noventa e sete centavos),
podendo, para recurso de crédito + anular parcial ou totalmente dotações do
orçamenro vigentes»
Artc3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
: .
revogando as disposições em contrários
Pedro Leopoldo, 23 de Maio de 1973,
CÉSAR JULIÃO DE SALLES
Prefeito Municipal