norma nº 701/1973

Gg . “SEcITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL DE Nº 70L de 16 DE JULHO DE 1973 +
Autoriza a Prefeitura Municipal
a adquirir terreno: e doar.
Dio ada : em 20:06:74 E
O Povo do Municipio de Pedro. Leopolda, por seus repre-
sentantes decreta, e eu em seu nome, sanciono. & seguinte Lei:
irtigo 1º - Fica a Prefeitura autorizada a adquirir os
terrenos com áreas aproximadas de 63.720 (sessenta e três mil,
setecentos: e vinte metros quadrados) e 3.168 nê (Três mil, '
cento e sessenta e oito metros quadrados), pertencentes à An-
tônio Augusto Viana e João Batista da Costa, respectivamente,
localizados às margens da rodovia asfaltada Belo Horizonte —
Pedro Zeopolão é nas proximidades de terrenos: de propriedade
da PRECON - Premoldados de Concreto e Cimento: amianto Sho, ,
vodendo para isso, despender até a importância de CR$100,332,
CO (cem mil, trezentos e trinta e dois cruzeiros).
artigo 22 - Dos terrenos: a que se refere esta lei,
50.000m2 (cinguenta mil metros quadrados) serão doados à Pre
con - Premoldados de Cimento: e Amianto S.Ã., para neles: ser *
instalada uma indústria de fabricação de tubos plásticos, etc,
não podendo o mencionado terreno ter destinação diversa às
suas finalidades.
parágrafo 1º - A PRECON - Premoldados de Concreto e
Cimeato Amianto S.A. fica obrigada a concluir as otras de ins
salação e colocar a fábrica de tubos plásticos, etc, em pleno
£uncionamento dentro do prazo de 2 (dois) anos, & contar da !
gata Cesta lei, bem como a utilizar na referiãa indústria, . 7
não ãe obra não especializada, com aproveitamento: de operári-
os radicados no Município.
continuascccsecceos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Continuação cceresnses
Parágrafo 2º - No caso de ser dado aos terrenos destina-
ção diversa à sua finalidade ou a industria não entrar em +
pleno funcionamento no prazo estabelecido no rarágrafo ante-
rior, os terrenos doados, bem como as benfeitoria porventura
existentes reverterão ao Patrimônio do Kunicípio, independen
te de qualquer indenização
Artigo 3º — Para ocorrer às despesas com a aquisição dos
terrenos de que se trata esta lei, é o Chefe do Executivo au
torizado a abrir o crêdito especial de (R$100.332,00 (cem !
mil, trezentos e trinta e dois cruzeiros), podendo, para is-
to, contrair, com estabelecimento de crédito, empréstimo até
o limite daquela importância, aos juros e taxas usualmente '*
cobrados, com prazo máximo de resgate de 2 (dois) anos e pe-
la Tavela Prices.
artigo 4º - O Executivo Municipal fará consignar, obriga,
toriamente, nos orçamentos anuais do Município e até o final
ão resgate, dotações especificas para atender às despesas de
amorsisação e juros do empréstimo autorizado nesta lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Fedro Leopoldo, 16 de Julho ãe 1973.
Julião de Salles -
Prefeito Municipale
- César