norma nº 703/1973

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DOC. n
EE EA arquivado” Dil
Dispõe sobre o quadro de servidores da
Câmara e dá outras providenciás.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, usando de suas atri,
buições legais, e na conformidade do disposto no $ 5º, artigo 62, da Lei Comple-"
mentar nº 3, de 28 de dezembro de 1972, promulga a seguinte Leis
Artigo 1º - O quadro de servidores da Camara Municipal de Pedro Leopol=
do é constituido dos seguintes cargos:
I — CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1 (um) Assessor Técnico, com vencimentos mensais de eccecocecocses Cr$ 1.000,00
1 (um) Chefe da Secretaria, com vencimentos mensais de csssccssaso Crê 300,00
II - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
1 (um) Porteiro-Contínuo, com vencimentos mensáás de cceserescoses Cr$ 120,00
Artigo 2º - O provimento dos cargos de que trata esta Lei será processa
do com estrita observância das disposições contidas no Estatuto dos Funcionários
Búblicos do Municipio'e da legislação específica reguladora da matéria.
Parágrafo Único - O cargo de Assessor Técnico & privativo de tecnédo de
administração municipal de comprovada capacidade profissional e poderá ser provi-
do na forma do disposto no artigo 153, nº I, da Lei Complementar nº 3, de 28 de *
dezembro de 1972.
Artigo 3º - As atribuições dos cargos a que se refere o artigo 1º serao
definidas em Regulamento a ser baixado pelo Presidente da Câmara, dentro de 90 -—-
(noventa) dias da data desta Lei.
Artigo 4º — Para ocorrer, neste exerciido, às despesas com a execução -
desta Lei, é o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais ate o
limite de Cr$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte cruzeiros), podendo, para tanto,
anular parcial ou totalmente dotações consignadas à à Câmara no orçamento do exerci .
cio vigentes,
Artigo 1º — Esta Lei entrarã em vigor a 1º de agôsto de 1973, revogadas
as disposições em contrários
MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei per
tencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contêm.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, O ÔSTO de 1973.
” - A 7 PO
PRESIDENTE DA CÂMARA