norma nº 705/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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LST MUNICIPAL DE Nº 708 DE ÔP DE GUTUERO DE 1974 "Uivado DA
Autoriza a Prefeitura Kunicipal de Pe.
X dro Leopoldo a contrair empreátimo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representan-
tes decreta, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Leis: .
&rt. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo auto-
rizada a contrair um empréstimo de CR$100.000,00 (cem mil cruzeiros), junto à Cai
xa Feonômica do Estado de Minas Gerais. ,
” Art. 29 Fo) empréstimo autorizado se destina ao pagamento do
imóvel a ser ddquinido a Antônio Augusto Viana e João Batista da Costa, com a â-
rea total de 66.888 mn? de terras, para doação à Precon — Premoldados de Concre-
to e Cimento Armado S/A, de 50.000 nº dessa área, conforme Lei Municipal nº TOL,
de 16/07/73.
o Art. 3º. O empréstimo será feito nas formas usuais das ope
rações feitas com as municipalidades, juros e taxas cobradas nessas operações de
acordo com as normas internas da Caixa.
Parágrafo 1º - O empréstimo será contraíão de forma a se li-
berar o seu valor na forma que vier a ser ajustada no contrato do mutuo.
Art. 4º — No contrato em que se convencionar 0 empréstimo *
com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, poderá a Prefeitura se obrigar:
I . Ao resgaste ão débito decorrente do empréstimo, no prazo de 24 meses, atra»!
vês de prestações mensais » calculadas nos juros de 10% ao ano, acrescidos da ta-
xa de serviços de 2%, ambos calculados Pela Tabela Price e sujeitos as prestações
“e o valor da dívida à correção monetária trimestral, de acordo com os Índices de
variações das obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional pela Lei Federal nº t
4.357/640 o
II — ào pagamento mensal de juros de 10% ao ano, mais a taxa de 2% ao ano, caleu
lados sobre cada parcela devidamente corrigida do valor mutuado que for entregue
pela Caixa Econômica, sendo devidos juros e correção a partir da data das Libera,
ções e inclusive durante o período de carência, se houver,
III - ko pagamento de juros moratórios de 1% ao mês, além dos Juros contratuais,
na hipotese de atraso das prestações de liquidação do empréstimo.
continuã.vscceses
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1 — «O peganeto 2 hororórios advocaticicl, culta contratual &o 107 scr o va
Lox & saido Cevedor do empréstimo.
Jutres e Gemais despesa: decorrentes la e: ironça judicial ou am val. £0z
ie eu victudo ão inedicplemento de obrigações corixetu is.
Pe "o de: presteções de resgute, 6 do = 000 Ls 3) dem
Tp im “1 i3iln cela legislação virente, dascc' mos reaj ctames-
: y - n . Lo
“O ms varicções vi esrais cas Dbrugações Jwujustivels do
dirt. 5º Em garentiz, por todo o tempo da vigércia à corii
to de empréstimo e até « liquidação total da dívida decorreri=, soisrã a Prefeitu
ra der à vuiro Legrdnic: do Estado &e Minas Gerais, as suas rerlas voverizates *
ia eprecadação de Inposícs Sobre Serviços de Quulquer Netareza. tor como - codu-
Coisa Econômica io Istado de Minas Gerais a receber dos barcos arcarrey cu leo
pegementos 2as «votes dadas em garantia do empréstimo, procuração essa qu “ema
rá poderes cue cô se revogarão quando liçuidada toda a dívida 3 E reste
cidas &o empréstino.
Parágrafo 2º - & Prefeitura fornecerã quando solicituios, ci
documentos necessírios ou indispensáveis à instrução dos processos rara recebinen
to das quoias io Iuposto de Circulação de Mercadorias
Arte 6º O centucto “o cooríut. o poderá prever a arrecada-?
o cinote, ciz deixa Econômica do Ustado de lfinas “erais, atrevôs “a Arírcia do
.ào, dc imposto Sobre Sexviços ie Qualquer Natureza, da o: »etôngia Jz Pre-
feitura, no caso de inadimplemento desta com relação às obrigações contratuzis e
se os valores ducos em garantia forem insul.cientes para cobertura do valor das *
prestações.
Parágrafo único - Ocorrehdo a hipótese prev... este .ctigo,
serão de responsabilidade da Prefeitura as despesas com a arrecadação, i:. ive
per ccagens e Comisulrse
Ari. 7º 1. Os orçamentos mui... vais, durante : po de
cia do con'.-:5o em que se ajustar o enprési.mo « Je se refere 0 ari. 28, -
gnarã obr::: sóriamente, as dotações necesscri. . às amortizações, juros €
anvai: do : -smo empréstimo, ;nclusiv: as correções monetárias
con"... lJ2ecese.-..
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Continuação. celecesceno
Art. 8º - Poderia a Prefeitura dispender até CR$10.000,00 *
(dez mil cruzeiros) para ocorrer às despesas para realização do empréstimo nes
ta Lei autorizado. ,
Art. 9º - Fica o Prefeito linicipal autorizado a abrir o cré
dito especial de até CR$10.000,00 (dez mil cruzeiros), para: ocorrer às despesas
com a realização do empréstimo de que se trata esta lei, com recursos provenien
tes da anulação paracial ou total de dotações do orçamento vigentes
Art, 10º — 4 Prefeitura elegerá o fôro de Belo Horizonte pa-
ra a solução de pendências sobre o empréstimo autorizado nesta Leio
Art. 11º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, no "Minas Gerais", Órgão Oficial do Estados . .
Art. 12º Rovogan-se as disposições em contrário.
”
Pedro Leopoldo, 02 de Outubro de 1973
Cósar Jullão d
! es
PREFEITO Munic ELO