norma nº 706/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL DE Nº 7CÉ DE O2 TE OUTUBRO DE 1973 152 La 3
” . . . PQUivado em noi
Dispõe sobre doação de Ms para
K instalação de Industria.
0 Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus respresen
tantes decreta, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Leis -
Art. 1º — À Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo autori-
zada a doar à Companhia de Enegenharia e Mecânica Metalúrgica S/A, sediada em
Belo Rorizonte, à Avenida Antonio Carlos nº 38, (o) terreno de propriedade do
Yunicípio com área aproximada de 20.000 n (vinte mil metros quadrados ) ; sic!
tuado no Distrito de Dr. Lund, para nele ser instalado uma indústria de fun"
dição de aço e ferro modular, auto peças e construções metálicas e mecânicas.
Parágrafo único - q Terreno de que trata este artigo tem
as seguintes confrôntações: de um lado, uma extensão de 89 metros, com terre
nos &e propriedade da PRECON; de outro lado, numa extensão de 88 metros, com
terreno do patrimonio do Municípios com a estrada de Pedro. Leopoldo-Dre Lunê,
nuza extensão de 182 m (cento e oitenta e dois metros); e pelos fundos, com o
Ribeirão da Matas
Art. 2º — A instalação da industria a que se refere esta !
Lei, deverá estar concluída e em pleno funcionamento no prazo de 2 (dois)
anos a contar da data da efetivação da doação, ficando a Empresa donatária o
trigada a dar preferência, em igualdade de condições, ao aproveitamento de ope
rários radicados no Municípios para mão de obra não especializadas que utili".
zer na sua ;ndustrias
Parágrafo único - Se decorrido o prazo fixado neste artigo,
as instalações não estiverem concluídas ou a industria em funcionamento, o !
móvel ora doado reverterá ao patrimônio do Município, bem como as benfeito-
rias porventuras nele existentes, independente de indenizações ou quaisquer
outros onus para a Fazenda Municipal.
Arte 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 02 de Outubro de 1973,
é de Selos
PREFEITO MUNtICIRAL