norma nº 707/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
EHÉ MUNICIPAL DE NºTO7 DE OD DE OUTUBRO DE 1973.
Dispõe sobre doação de terreno &
DOC. nº À , / y 3 Emissora Rádio Cavê Ltda e contem
Arquivado em 04/10/13 ” outras providências,
O Povo do Mmicípio de Pedro Leopoldo, por seus repre-
sentantes deoreta, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art.1º É a Prefeitura Municipal autorizada a doar à
emissora Rádio Cauê Ltdao, sediada nesta cidade, um terreno de propri
edade do Município, com área aproximada de 23.556 mê (vinte e tres mil
quinhentos e cincoenta e seis metros quadrados), com a finalidade de
nele ser instalados o transmissor e a torre de transmissão de rádio
daquela emissoras
Parágrafo único- O terreno a que se refere este artigo
tem as seguintes confrontações: pela frente, uma extensão de 150ms
(cento e ebncosúta metros), com a estrada Pedro Leopoldo-Palmital3 pe
los fundos, com o Ribeirão Palmitaly de um lado, numa extensão de 165ms
(cento e sessenta e cinco metros), com terrenos de propriedade do Es
pólio de Olivier Teixeiras e de outro lado, com terreno do patrimônio
municipal
Arto2%. No caso de a instalação do transmissor e da tom
re não estiver concluida e em funcionamento no prazo máximo de dois
anos, contados da data da promulgação desta lei, ou se for dada desti-
nação diversa ao terreno de que se trata esta lei, reverterá ele ao
patrimônio ão Município, inclusive as benfeitorias nele construidas,
sem que assista à donatária o direito de qualquer indenização.
Art.3% Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Pelro Leopoldo, 5 de Outubro de 1973.