norma nº 708/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPÓÉRSO
Bose, no 22 (3 ,
tema CER JO E
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LEI MUNICIPAL DE Ma 708 DE 23 DE OUTUBRO DE 1973.
Autoriza a celebrar convênio com a
f Associação de Crédito e Assistência
RurelACARo
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes
decreta, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artol&. É a Prefeitura Municipal de Fedro Leopoldo autorizada a
celebrar com a Associação de Crédito e Assistência Rurel-ACAR, pare executar,
atrevés dos métodos de Extensão Rural, de um programa de assistência técnica
no setor agro-pecuírio do Muniofpio de Pedro Leopoldos
Arte2% À Associação de Crédito e Assistência Rural-ACAR, competi,
rá desenvolver, na conformidade das diretrizes da programação de assistência
do Boverno Federal, um programa de assistencia técnica, com obseryancia de prin-
cípios e diretrizes e a utilização de métodos de extensão rural, no Município
de Pedro Leopoldo, visando a melhoria d:s condições economicas e sociais da PO
pulaçãos .
Arte3º- O convênio de que trata esta lei terá por objetivos
de O aumento da produtividade e elevação da rentabilidade das pro
priedades agrícolas do Mmicípios
te 4 formação da mentalidade conservacionista dos recursos natu-
reis renováveis (solo, aguas flora, faims). ,
O- À melhoria das condições de alimentação, saude e habitação rural,
de O desenvolvimento da comunidade, compreendendo atividades rem
lacionadas com o Conselho de Desenvolvimento limicipel, cooperativismo, sindi-
oalísmo e lideranças . ,
C- A capacitação dos produtores para o uso de crédito rurale
Arte4%. À Prefeitura Hmicipal poderá colocar à disposição da Ale
sociação de Crédito e Assistência Rurel-ACAR, por empréstimo, pelo prazo de vj-
gencia deste corvênio, bens imóveis e móveis, julgados indispensávets às ativi»
dades do Mmicípios
Arte5% A Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo incluirá nos ses
us planos de aplicação, que apresentará ao Tribunal de Contas da União, nas é
pocas fixadas, a importância destinada aos serviços previstos no convênio, num
ca inferior a 5% (cinco Por cento) da quota que couber ao Mmicípio, do Fundo
de Participação dos Mnioípios,
POLDO
Parágrafo Único- A importância referida negte artigo destinar-so-á
apenas ao atendinento da parte de despesas dos serviços a serem executados no
Município de Pedro Leopoldo, pela Associação de Crédito e Assistência Rural =
-A0AR, competindo a esta obter de outras fontes, quando necessário, recursos
nuficientes para o desenvolvimento integral dos trabalhos.
Arte6% Ha eventualidado de a autoridade Fedasdl competente vier
a fizar normas sobre a aplicação do Fundo de Participação dos Municípios, em
desacordo com o estabelecido no agtáge aterior, a Prefeitura Municípal de Pom
dro Leopoldo pegará a importância devida à Associação do Crédito é Assistência
Rural- ACAR, em decorrência do convênio, com recursos provenientes de outras
fontes de sua receitas
Parágrafo Único. O pagamento das quantias devidas à Associação de
Cródito e Assistência Rural- MAR, indiferente da fonte ds recursos, será efe.
tuado na forma que for estabelecido no respectivo instrunento de convênios
Arte7- Para oocrrer, nosto exercício, às despesas com a execução
desta lci, é o Executivo Mmicipel autorisado a abri 0 crédito especial de
083.000,00 (Tres mil cruseiros), com recursos provenientes da amulação, paroi-
al ou total, de dotações do orçanento vigentes
Arte8%. Rota Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. )
Pedro Leopoldo, 23 de Outulmo de 1973.
— pu
GÊSAR JULIÃO DE SALLES N
Prefeito Municipal Í
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