norma nº 709/1973

pone ANAIS
Arquivado emQHy/1L/Y2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL DE Nº 709 DI. 05 DE JOVEMBRO DE 1973.
Autoriza Coação de lotem para inse
K talação de indústrias
O Povo do lunicípio de Petro Leopoldo, por seus representane
tes decreta, é eu em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artel?e- É a irefcitura Uunicipal de Pedro Leopoldo autoricis
de. e Gbar ê firma "Dirceu Lopes e Cias Ltda!', com sede nesta cidade, 0 ter
reno constituido dos lotes números 4, 5 e 6, quadra É, do Bairro “"Cachocie
ra Grandey para nele ser construiãa e instelada ums indústria de camisas
ou rowuas feitase, .
irte2% 4 instalação da indústria a que se refere o artigo
anterior deverá ficar concluida e funcionando dentro do prazo máximo de 8
(dois) anos, contados da data de promulçeção desta Lei.
Arte3?=» à donatária obriçe-se & dar preferência à mão de obra
local, utilizando pessoal ou operário rediccêos no ikmicívio de Pedro Leo
poldoe .
Arto4%e No caso de ger drdc ao terreno destinação diversa &
finalidade da doeção, ou a indústria não estiver em pleno funcionanento no
prazo estabelecido no artigo 2º desta Lei, o terreno doado reverterá ao Pê
trimônio do iamicívio, tem com es benieitorias porventura neles existentes,
sem que assista à donctária o direito a qualquer indenização»
ártoS% Lsta Lei entrárá em vigor na date de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Pedro Legpoldo, 05 de iovembro de 1973
CÉSAR JULIÃO DE GiLLE
Prefeito iunicipe