norma nº 720/1974

Em
poG. Ne
arquinado em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Autoriza o Poder Executivo a prestar fi
ança e & vincular parcelas da receita Ma
nácipal 8 empréstimos a serem contraídos
R pela Companhia Mincire de Águas e Pegotos
COMAO, com 0,Banco de Crédito Real de Mj,
nas Gerais S, A, tem como a participar e
assinar contratos, termos e convênios, é
dá outras providências.
O Povo do Hunicípio de Pedro Leopoldo, por seus representen-
tes decreta, é tu em seu nome sanolono a seguinte Leis
Arte1f- Poa O Prefeito Mmicipal de Pedro leopoldo, autori-
nado & conceder fiança às Prefeituda e outras garantias nos empréstimos a serem contrai»
dom pela Companhia Mineira de Águas e Esgotos-COMAG- degtimados à execução de obras do
sistema de abastecimento de água é esgotos no Hunioípio, É
Parégrato Único- As garentias serão concedidas ao Panco de Cá,
dito Real de Niras Gerais S.h., como orgão Gestor q Agente Financeiro do Fundo de Finamti
amento para Agua é Esgoto de Kinas Cereais — FAB-MF.
Arte2%. Como garantia subsidiária poderão ser outorgados ao Bam-
co de Orédito Real de Minas Corais S.A.y cono fudéses irrevogéveis e irretratáveis pasa
ievantar junto sos órgãos do Governo Federal e Panoos, as parcelas do Fundo de Fartioipe- .
ção dos Municípios, bem como junto aos orgãos do Governo Estadual e Bancos, iguais poderes,
ainda, para levantar as parcelas do Imposto sobre Circulação ds Heroadorias que couberem
ao Mmioípio, ou cutros que venham a substituir aqueles tributos e poderes, provenientes
do impostos municipais; assim como saldo de depósitos Yanoários suficientes para respender
pelos dévites corrigidos e demais encargos contratuais
Parégrato Único Os poderes previstos nosto artigo só poderão
ser usados pelo Fanco de Crédito sal de Minas Corais S.hvp ua hipóteso às Companhia Ni-
meira do Aguas o Ragotos - COMA - eu é Govemo do Mmsoípio, não teren efetuado, nas é
pecas próprias, 6 peganento das ctrigações assunidas nos contratos de espróstimos.
Art.3% O Poder Executivo poderá participar e assinar oontrão
tod) ternos e convênios que pomsihilites a execução da presente Lodo
1
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
drto4to Euta Loi extraxá em vigor ta dats de sua publicação,
revogadas as Eiuposições em coutrário.
Dolro LeopelAsçeS de Janeiro de 1974.
CÉSAR JULIÃO DE SALIZS
Prefeito Hmicipal |