| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 1996 |
| Date | 1996-04-03 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU -IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- AOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.152, DE 03 DE ABRIL DE 1996. "Concede isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos contribuintes que menciona, dando outras providências". Dé) “Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica, nos termos expressos contidos no artigo 163, inciso I, do CTM (Lei 1.713/90), isento de pagamento do IPTU, o contribuinte que: a) possua apenas (01) um imóvel residencial no município de Pedro Leopoldo, ao qual tenha sido atríbuido pela PMPL o valor do tributo em 1996 até R$ 50,00(cincoenta reais). b) a isenção de que trata a alínea anterior somente se darã se o contribuinte beneficiado estiver quites com a Fazenda Pública Municípal em relação a tributos da mesma espécie. Art. 2º) - Ficam excluídos da isenção mencionada no artigo anterior os imóveis comerciais e industriais e não alcançados pelas leis de doação de próprios municipais para instalação de indústrias no municipio. Art. 3%) - Pixa-se o seguinte calendario para o pagamento do IPTU , a vista e parcelado: a) pagamento a vista com desconto de 10% (dez por cento), até o dia 15-04-96; b) duas parcelas, com vencimento em 15-04-96 e 15-05-96, sem qualquer desconto. Art. 4º) - Revogadas as disposiçoés em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 03 de Abril de 1996. Jultão E de Sales Prefeito Municipal.