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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2152/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2152 / 1996
Date 1996-04-03
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IPTU -IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- AOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.152, DE 03 DE ABRIL DE 1996.
"Concede isenção do IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) aos contribuintes que menciona,
dando outras providências".
Dé) “Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica, nos termos expressos contidos no
artigo 163, inciso I, do CTM (Lei 1.713/90), isento de pagamento do
IPTU, o contribuinte que:
a) possua apenas (01) um imóvel residencial no
município de Pedro Leopoldo, ao qual tenha sido atríbuido pela PMPL
o valor do tributo em 1996 até R$ 50,00(cincoenta reais).
b) a isenção de que trata a alínea anterior somente se
darã se o contribuinte beneficiado estiver quites com a Fazenda
Pública Municípal em relação a tributos da mesma espécie.
Art. 2º) - Ficam excluídos da isenção mencionada no
artigo anterior os imóveis comerciais e industriais e não alcançados
pelas leis de doação de próprios municipais para instalação de
indústrias no municipio.
Art. 3%) - Pixa-se o seguinte calendario para o
pagamento do IPTU , a vista e parcelado:
a) pagamento a vista com desconto de 10% (dez por
cento), até o dia 15-04-96;
b) duas parcelas, com vencimento em 15-04-96 e
15-05-96, sem qualquer desconto.
Art. 4º) - Revogadas as disposiçoés em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 03 de
Abril de 1996.
Jultão E de Sales
Prefeito Municipal.

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