| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 1996 |
| Date | 1996-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM DESPESAS QUE MENCIONA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.170, DE 26 DE JUNHO DE 1996. "Autoriza a abertura de crédito especial para ocorrer com despesas que menciona pelo Executivo Municipal, dando outras providências." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.1º) —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a determinar ao órgão competente a abertura de crédito no valor de até R$ 330.000,00(trezentos e trinta mil reais),para ocorrer com as seguintes despesas e dotações correspondentes, omitidas no orçamento “sub judice!!: 03.07.021-2101-3251 —- Pagamentos a inativos - R$ 230.000,00. 03.08.033-2102-4351 - Amortização da dívida contraída R$ 100.000,00, Art. 2º) - Para ocorrer com as despesas de que trata o artigo 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado na forma do artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/54 a promover a anulação parcial ou total de despesa, usar excesso de arrecadação. - . Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 26 de Junho de 1996 Julião CesaflBátista de Sales Prefeito Municipal.