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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2170/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2170 / 1996
Date 1996-06-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM DESPESAS QUE MENCIONA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2798

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.170, DE 26 DE JUNHO DE 1996.
"Autoriza a abertura de crédito especial para ocorrer
com despesas que menciona pelo Executivo Municipal,
dando outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a
determinar ao órgão competente a abertura de crédito no valor de até
R$ 330.000,00(trezentos e trinta mil reais),para ocorrer com as
seguintes despesas e dotações correspondentes, omitidas no orçamento
“sub judice!!:
03.07.021-2101-3251 —- Pagamentos a inativos - R$
230.000,00.
03.08.033-2102-4351 - Amortização da dívida contraída
R$ 100.000,00,
Art. 2º) - Para ocorrer com as despesas de que trata
o artigo 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado na forma do artigo
43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/54 a promover a anulação
parcial ou total de despesa, usar excesso de arrecadação.
- .
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrario, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 26 de
Junho de 1996
Julião CesaflBátista de Sales
Prefeito Municipal.

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