norma nº 2171/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.171, DE 26 DE JUNHO DE 1996.
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir
crédito especial para ocorrer com despesas da
"Associação de Proteção a Velhice, Maternidade e
Infância-APROVEMI", relativas a subvenção do mês de
dezembro/95 não resgatada oportunamente."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 12) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir um crédito especial de ate 4.775,65(quatro mil, setecentos e
setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para ocorrer com
a subvenção devida a beneficiária do preâmbulo relativamente ao mes
de dezembro/95 e não quitada oportunamente naquele exercício findo.
Art. 2º) - Para atender ao que dispõe o artigo 1º
fica o Chefe do Executivo autorizado a anular total ou parcialmente
despesas do orçamento “sub-judice” vigente, bem assim usar do
excesso eventual de arrecadação, nos termos previstos no artigo 43,
Parágrafo Primeiro da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 26 de
Junho de 1996.
Julião CeSgr Batista de Sales
Prefeito Municipal.