norma nº 2172/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.172, DE 26 DE JUNHO DE 1996.
"Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
Municipal precariamente, para a Empresa Pequiplast -
Indústria de Artigos de Plástico Ltda."
O. Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) — Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar, precariamente, mediante as condições abaixo a
favor da Empresa Pequiplast - Indústria de Artigos de plástico Ltda,
uma área de 3.663,50m2, localizada à Rua Zico Barbosa s/nº, quadra 46,
distrito Industrial de Pedro Leopoldo, Bairro Teotônio Batista de
Freitas.
Art. 2º) - Por força no disposto no art. 17, $ 1º da
Lei Orgânica Municipal, fica a donatária obrigada a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências no prazo
de 60(sessenta)dias.
b) A partir desta data, obedecer rigorosamente o
cronograma de obras,
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da mão de obra
local.
d) Recolher tributos e contribuições no Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo superior a
90 dias alternados,ou não.
f) Não ter falência decretada.
g) Não ser poluente.
h) Fornecer balancetes, balanços e comprovantes dos
tributos recolhidos no prazo fixado pelo órgão doador.
1) Não ter a denominação ou razão social alteradas e ou
mudança no quadro societário/acionário, sem prévia e expressa
anuência do doador.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.3º) - Caso ocorra quaisquer das infringências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocederá de pleno direito ao patrimônio Municipal, com todas as
suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município à
donatária,
Art.4º) — Revogadas as disposições em contrário, a
presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 26 de Junho
de 1996.
Julião CésafBátista de Sales
Prefeito Municipal.