norma nº 2163/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.163, DE 24 DE MAIO DE 1996.
"Autoriza o Chefe do Executívo, a doar próprio
municipal, precaríamente, para Empresa ROMANO ARTE
& PEDRA LTDA”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leds:
Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municival
autorizado a doar, precariamente, mediante as condiçoes abaixo a
favor da Empresa ROMANO ARTE & PEDRAS LTDA, uma área de 4.000 m2,
localizada à Rua J. Geraldo Baeta Neves, nº 351, quadra 45, Distrito
Industrial de Pedro Leopoldo, Bairro Teotônio Batista de Freitas.
Art. 2º) - Por força no disposto no art. 17, $ 1º
da Lei Orgânica Municipal, fica a donataria obrigada a :
a) Iniciar a instalação de suas dependências no
prazo de 60(sessenta) dias.
b) A partir desta data, obedecer rigorosamente o
cronograma de obras.
c) Empregar 60%(sessenta por cento) da mao-de sobra
local.
d) Recolher tributos e contribuições no Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo superior
a 90 dias alternados, ou não.
f) Não ter falência decretada.
g) Não ser poluente,
h) Fornecer balancetes, balanços e comprovantes dos
tributos recolhidos no prazo fixado pelo órgão doador.
1) Não ter a denominação ou razão social alteradas
e/ou mudança no quadro societario/actonário, sem previa e expressa
anuência do doador.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º) Caso ocorra quaisquer das infringências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocedera de pleno direito ao patrimônio Municipal, com todas as
suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município à
donatária.
Art. 4º) Revogadas as disposiçoes em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeítura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 24 de
Maio de 1996.
Jultão inicia de Sales
Prefeito Municipal.