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norma nº 2168/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2168 / 1996
Date 1996-05-24
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO DESAPROPRIAR AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE UM LOTE DE PROPRIEDADE DO SR. ELISEU GONÇALVES DE FREITAS E ESPOSA, DESTINANDO-O A GUARDA DE CONGO DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO , NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2,168, DE 24 DE MAIO DE 1996.
"Autorizo ao Chefe do Executivo desapropriar
amigável ou judicialmente um lote de propriedade do
Sr. Eliseu Gonçalves de Freitas e esposa,
destinando-o a Guarda de Congo de Nossa Senhora do
Rosario, do Bairro Santo Antônio, no Município e dá
outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 12º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
expropriar amigável ou judicialmente, um lote de propriedade do Sr.
Elíseu Gonçalves de Freitas e esposa, com area total de 360,00m2,
localizado no Bairro Santo Antônio, no Município de Pedro Leopoldo.
Art. 2º) - Para atender a disposição contida no
artigo 16 da "LOM" (Lei Orgânica do Município), será constituída
comissão especial de avaliação para apurar o valor venal do imóvel
objeto da desapropriação e pagamento judicial ou extrajudicial ao
beneficiário, na forma legal.
Parágrafo Único: O valor expropriatório de que
trata a Comissão de avaliação não poderá ser superior a R$
10.000,00(Dez mil reais), valor encontrado pela Comissão Especial,
cabendo o pagamento pelo Município ocorrer na dotação orçamentária
própria e abrindo-se crédito especial nos termos do artigo 43,
parágrafo iº da Lei Federal 4.320/64 até tal montante.
Art. 3º) - Fica autorizado, desde já, a doação do
imóvel acima mencionado a Guarda de Congo de Nossa Senhora do
Rosário, registrada no cartório competente das pessoas jurídicas
sob o número de ordem 975,fls.149 livro "AZ" em 11/10/95 e
declarada de utilidade pública municipal conforme Lei Municipal nº
1.976, de 10/03/94,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 42º) A donatária, na forma do artigo 17 alínea
“ar, inciso I, da referida "LOM", fica obrigada sob pena de
retrocessão do imóvel ora doado, a: a) não alterar seus estatutos
sociais sem prévia consulta ao Município; b) edificar sua sede
própria no prazo máximo de dois anos contados da presente Lei; c)
após O prazo acima mencionado na alínea "pt a doação, que é
precária, passará a ser definitiva, caso a donatária tenha cumprido
as condiçoes retro mencionadas,
Art. 5º) Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 24 de
Maio de 1996.
Julião cia ÃO de Sales
Prefeito Municipal.

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