| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 1996 |
| Date | 1996-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO DESAPROPRIAR AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE UM LOTE DE PROPRIEDADE DO SR. ELISEU GONÇALVES DE FREITAS E ESPOSA, DESTINANDO-O A GUARDA DE CONGO DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO , NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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