norma nº 2865/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.865, DE 12 DE MAIO DE 2006.
“Autoriza a outorga de escrituras definitivas de lotes
localizados no bairro Theotônio Batista de Freitas”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus
representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica autorizada a outorga de escrituras definitivas
de lotes localizados no Bairro Teotônio Batista de Freitas aos requerentes
relacionados no anexo |. .
Parágrafo Unico - Os requerentes mencionados no anexo |
foram deferidos pela Comissão Especial, nomeada pela portaria nº 3.907, de 19
de outubro de 2005.
Ar. 2º - Antes da emissão das escrituras definitivas,
deverão os requerentes mencionados no anexo | pagar seus débitos junto à
Fazenda Municipal e juntar os documentos que comprovem os requisitos previstos
na Lei nº 1.058, de 26 de setembro de 1983 e Lei nº 2.339, de 29 de abril de 1998,
necessários para a concessão de escritura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 12 de maio
de 2006.
A”
TRT nte e
DRMARCELO JERÔNIMO GONÇALVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
[ Requerentes Cadastro [Lote |Quadra | Endereço. ,
Carlos Nogueira Martins 20115 44 29 Rua Av. Carmelinda Pereira
, 1 ] Costa, 699 =
Chirley Carvalho de| 16113 07 35 Rua José Antônio de
Oliveira . | . o Figueiredo, 70
Dircilene Martins 18440 03 27 Rua Laerte Pereira, 190
Edilson Pereira de Souza 13687 03 (ant.| 06 Av.lvair José dos Santos, 292
lote 02) |. l o ] .
| Eugênia das Graça Elstner | 18301 18 (ant.| 36 Rua Av. Pergentino de Souza
| lote 19) Santos,
. 467
Geovani Pereira da Silva 14605 15 28 Rua Sérgio Falcão, 304 |
Jorge Luis do Prado — (14155 06 18 Rua José Moreira, 74 | |
João Rodrigues da Costal 6556 14 17 Rua Elias Marques, 403
Filho :
José dos Santos Lopes 18040 26 21 Rua Alípio Assunção Cotta, 49
José Geraldo Gomes 18194 43 26 Rua Laerte Pereira, 221 ,
Paulinho Tito Moreira 21913 35 42 Av. Pergentino de Souza
. . l | Santos, 642 .
Pedro Sabino de Carvalho 18332 12 37 Rua José Antônio de
E º . Figueiredo, 288 º
Roberto Leles dos Santos 18086 27 23 Rua José Ferreira Diniz,35 E
Vanderlea Rafael dos | anjos 18280 01 35 Rua José Antônio de
. . Í Figueiredo, 16 l
Vanilda Martins Barbosa 12718 17 23 Rua José Ferreira Diniz, 125
Waldomiro Ferreira dos Santos| 14615 25 28 Rua Castilho Pereira Bem, 225
em nome dos filhos (Renato |
Machado de Lima, Romilson
Mendes Machado e Rafael
Machado de Lima) . .
Wilson de Fara e Neuzal 13717 32/33 |06 Rua Altino Emiliano Moreira, 55
Santana de Faria |
! Wilson Ferreira Torres 18092 05 23 Av. Carmelinda Pereira Costa,
462
Pedro Leopoldo, aos 1 12 de maio de 2006.
DR. EE ca GONÇALVES
PRÉFEITO UNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO