norma nº 728/1974

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PREFEITURA MUNICIPAL DE P
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O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes
Faz doação de terrenose
decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei
Arte1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar & firma
=Equipenentos &e Sofurânça Inâfetria e Comércio Ltda, sediada nesta cidade,
uma área de 720,00 n2, no lugar denominado: "Eorto", no distrito da cidades
árte2% O imóvel ora doado se destiãa, com exclusividade, às
construções necessárias a instalação da indústrias .
- — dArte3% às construções da firma deverão dar-lhe condições fun
€ oionamento, no-prazo máximo de 2 anos sob pena de reversão, imediata do imóvel
ao domínio da Prefeitura's
drte4% O imóvel de que trata esta Loi não poderá ser dada fim
nalidade diversa sob pena de o mesmo reverter ao patrimônio Nimicipal bem co
no as benfeitorias por ventura nele existentoe =
Arte5%. Esta Loi entra. &m vigor na data de sua publicação revo-
gandd as disposições em contrários
Pedro Lecpoldos 23 de Abril de 19745
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—E »enerenmnranana dada a
Prefeito Jimiçipal. . .
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