norma nº 2178/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.178, DE 26 DE JUNHO DE 1996.
"Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
Municipal,precariamente, para a Empresa ICOI
Indústria e Comércio de Artefatos de Concreto LTDA.!!
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar, precariamente, mediante as condições abaixo a
favor da Empresa ICOI - Indústria e Comércio de artefatos de
Concreto LTDA., uma área de 32.000,00m2, localizada à Av. Lincoln
Diogo Viana, Área Industrial, Dr. Lund.
Art.2º) - Por força no disposto no art. 17,8 1º da
Lei Orgânica Municipal, fica a donatária obrigada a:
a)Iniciar a ínstalação de suas dependências no prazo
de 60(sessente)dias.
bJA partir desta data, obedecer rigorosamente o
cronograma de obras.
c)Empregar 60%(sessenta por cento) da mão de obra
local.
d)Recolher tributos e contribuições no Município.
e)Ngo peralisar suas atividades por tempo superior a
9odias elternados,ou não.
f)Não ter falência decretada.
g)Não ser poluente.
n)Formnecer balancetes, balanços e comprovantes dos
tributos recolhidos no prazo fixado pelo órgão doador.
i)Não ter a denoriinação ou razão social alteradas e
ou mudança no quadro societário/acionário, sem prévia e expressa
anuência do doador,
Art.32) Caso ocorra quaisquer das infringências
mencionadas nes alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocedera de pleno direito ao patrimônio Municipal, com todas as
sues benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município a
donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
- .
Art. 42) Revogadas as diísnostcçoes em contrario, a
presente Lei entra em vigor na data de sua núblicação.
Prefeiturs Municipal ces Pairo Leonoldo, aos 26 de
Junho de 1995.
Julizo Ces ftiste de Sales
Prefeito Municipal.
SihAOUII Sajuinbas so jediyiunu:
Sand oruouiged or sopisAad ajuamwepnap se-we. tucous enb Jediouny ouajosy 15
OUIX3 08d opeBojowou sjuswepissp 10) anb o O!diauny ' Op [2196 EUOpE INDO; E NINpuOS
tediiuny ciuguined oe OuSnp cusjd ep cessedona) cu Bud! jedidiuny odugna
J2POg O/2d sopivejegeisa soByeoue sop Jenbjenb e enusBuuui e anb ep opnuss ou 'segssas
IN OUTOIOIT ONTIA Sepus;o! se LuEIEWNIBS| anb siediiuna Sie7 Sep soe; sou epauOS Pssaldxe oOBSezZUOjnNe
A BITIUE CP Muopisa Je ep ajueip = iseossoo sep OEISEDO JOd Opluyop Oojqnd assessjui ojad Epeziuodasd
MIS SOISBA dp sto] 0103 OPÍBUNSSp E opus] opjse oBU sissguui sajse anb epuie ouso opuas soneuoIsses
IS ONT So Sierotul SOp olumvop ousjd ep eajejsue) esnuoso Jenbjenb sp enugsne ep
SIUBIP “SOUPUOISSSO SOPeOyUap! SOp ODU]S Op ajueip SJuaueyEdSId sOpipao sisaguy sou
SEpEZIjES! SPLOJSIA SEU SOpEjEISUOS SOJEY SO SOSJSAOJUODU! opuss apejsag
OSS900Jd O Luassejsajuoo seusou se anb Luas esajep
BJBÓ OzEJC Opuuge 'soueuOISsS0 sopejo sop un BDEO NOdHOU EUOpeINdoJ v
98/6421 T .u jedoiuny 1e7 SUNOJUOS “ep sediuoa | seçdpjuesaJdey 8 ODIGSUIOSD EUySNpu| —
BUOJNSUOZ 9P OBSINQ OIdISINNA 00 VEIO HOAvandona BA 89 SG EL TU edioIuNA 187 ausojuos “ep SepônNSUOZ 8 SesnejSm sesmngsa — Nyy E
YNVIA OLLIN SOWVH VIISIHA “VEIBIA OHULSVO O) ANY SINT OISI9UNIA Ojad sjusweugoasd sopipao sisAguI! Sop ogsJan9) E J9peooud PJPd songensiuupe
. SQuewtpasod SOPeZIEUJO) LEIO] fjusiquy s oMuQuoo3 quemwinonussar
Sp fedolunyy puejasag Eônue ep ogdeyaos Jod “anb Opjodos7 ops ap jedaun eJpluer;
- E JESIUNLIOS ONO Sjsap oleuy J0d 'oiduna op J2199 BUOpeINDoIg E LusA,
SJUSWPSODUBIY
SOJSEg 8p sen) onsAjs
'SOUPSSS09U LuaJ8zIj AS anb Sojuawo aJpppsa janbsienh eJed Jodstp nas y gp 1 3
JS OPpEZaJ
(o6jez'z
eU IEdIIUNA 197 -yqIT SVIINIIL SIQÔVINISINAIY E OIQNINOO VIBISNANI
— SW) pum “q “BUBIA OBoIg ujooum “Ay E epezieoo; *MIOB'LOG'9 ep eoy -
din op PUOPRIDO/E00T/690/01DLÃO
4S6/LEVZ cu tedidunk 197 VAL SIQÔNHISNOO 3 SVO LAW
VENINILSI — Wv) pum q “eueia 9BOI UjodUM “Ay e epezieoo| “MUOOO'9 Sp Poly - 2 + “epjodow| ospad
SIVIIS SVNIN 30 OQVLSI - 000-009€€ dad
SIVIIO SYNIN JA OQVISA - 000-009£€ dad
OC10dOIT ON CIA IG IVAIDINNA VENLIIAIA
OJ10OdOIT ONA 3Q TVAIDINNIN vVaNLIIdaINA