norma nº 2179/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
1 - LEI Nº 2.179, DE 26 DE JUNHO DE 1996.
E "Autoriza o Chefe do Executivo, a doar próprio
AÇN Municipal,precariamente,para a Empresa MB-Indústria
Comércio e Representações Técnicas Ltda.
O. Povo do Município de Pedro Leopoldo,por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 12º) —- Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar,precariamente,mediante as condições abaixo a
favor da Empresa MB - Indústria Comércio e Representações Técnicas
Ltda,uma área de 6.901,80m2, localizada à Av. Lincoln Diogo
Viana,Área Industrial,Dr. Lund.
Art. 2º) - Por força no disposto no art. 17,5 1º da
Lei Orgânica Municipal,fica a donatária obrigada a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências no
prazo de 60 (sessenta) dias.
b) A partir desta data obedecer rígorosamente o
cronograma de obras.
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da mão de obra
local.
d) Recolher tributos e contribuições no Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo superior
a 90 dias alternados,ou não.
£) Não ter falência decretada.
g) Não ser poluente.
h) Fornecer balancetes, balanços e comprovantes dos
tributos recolhidos no prazo fixado pelo órgão doador.
i) Não ter a denominação ou razão social alteradas e
ou mudança no quadro societário/acionário, sem prévia e expressa
anuência do doador.
Art. 3º) - Caso ocorra quaisquer das infringências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior,o imóvel ora doado
retrocederá de pleno direito ao patrimônio Municipal, com todas as
suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município à
donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 42) — Revogadas as disposições em contrário,a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,aos 26 de
Junho de 1996.
e!
Julião ce atista de Sales
Prefeito Municipal.