norma nº 2180/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.180, DE 26 DE JUNHO DE 1996.
"Autoriza o Chefe do Executivo,a doar próprio
Municipal,precariamente,para a Empresa BBC -
Indústrias Químicas Ltda",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo,por seus
representantes aprovou,e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) -— Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a doar,precariamente,mediante as condições abaixo a
favor da Empresa BBC - Indústrias Químicas Ltda, uma área de
4.200,00m2, quadra 45, Distrito Industrial de Pedro Leopoldo,
Bairro Teotônio Batista de Freitas.
Art. 2º) — Por força no disposto no art. 17, $ 1º da
Lei Orgânica Municipal,fica a donatária obrigada a:
a) Iniciar a instalação de suas dependências no
prezo de 60 (sessenta) dias.
b) A partir desta data, obedecer rigorosamente o
cronograma de obras.
c) Empregar 60% (sessenta por cento) da mão de obra
local.
d) Recolher tributos e contribuições no Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo superior
a 90 dias alternados, ou não.
£f) Não ter falência decretada.
g) Não ser poluente.
h) Fornecer balancetes, balanços e comprovantes dos
tributos recolhidos no prazo fixado pelo órgão doador.
i) Não ter a denominação ou razão social alteradas e
ou mudança no quadro societário/acionário, sem prévia e expressa
anuência do doador.
Art. 3º) - Caso ocorra quaisquer das infringências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocedera de pleno direito ao patrimônio Municipal,com todas as
suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município à
donatária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º) - Revogadas as disposições em contrário,a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 26 de
Junho de 1996.
Julião Césaf=Bdátista de Sales
Prefeito Municipal.