| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 1996 |
| Date | 1996-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM PAGAMENTO REEMBOLSÁVEL NOS AUTOS Nº 210.95.001.363-6 DA EXECUÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO CONTRA ALARBANK INDÚSTRIA E SEGURANÇA LTDA., SUCESSORA DE ELETRÔNICA CORRÊA IND. E SEGURANÇA LTDA., DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.198, DE 28 de JUNHO DE 1996. "Autoriza o Chefe do Executivo a abrir credito especial para ocorrer com pagamento reembolsável nos autos nº 210.95.001.363-6 de Execução movida pelo Município contra Alarbank Indústria e Segurança Ltda., sucessora de Eletrônica Correa Ind. e Segurança Ltda., dando outras providências." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fazer depósito judicial reembolsável nos autos mencionados no preâmbulo, envolvendo o município como exequente e a Alarbank Indústria e Segurança Ltda., como executada. Art. 2º) - Para fazer face as despesas resultantes do artigo anterior fica o Chefe do Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, contrair empréstimos, usar eventual excesso de arrecadação, prioritariamente, nos termos autorizados pelo artigo 43, 8 1º da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 28 de Junho de 1996. Julião Cé atista de Sales Prefeito Municipal.