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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2198/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2198 / 1996
Date 1996-06-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM PAGAMENTO REEMBOLSÁVEL NOS AUTOS Nº 210.95.001.363-6 DA EXECUÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO CONTRA ALARBANK INDÚSTRIA E SEGURANÇA LTDA., SUCESSORA DE ELETRÔNICA CORRÊA IND. E SEGURANÇA LTDA., DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.198, DE 28 de JUNHO DE 1996.
"Autoriza o Chefe do Executivo a abrir credito
especial para ocorrer com pagamento reembolsável nos
autos nº 210.95.001.363-6 de Execução movida pelo
Município contra Alarbank Indústria e Segurança
Ltda., sucessora de Eletrônica Correa Ind. e
Segurança Ltda., dando outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir um crédito especial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fazer
depósito judicial reembolsável nos autos mencionados no preâmbulo,
envolvendo o município como exequente e a Alarbank Indústria e
Segurança Ltda., como executada.
Art. 2º) - Para fazer face as despesas resultantes
do artigo anterior fica o Chefe do Executivo autorizado a anular
parcial ou totalmente dotações orçamentárias, contrair empréstimos,
usar eventual excesso de arrecadação, prioritariamente, nos termos
autorizados pelo artigo 43, 8 1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, a
presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 28 de
Junho de 1996.
Julião Cé atista de Sales
Prefeito Municipal.

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