norma nº 1491/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,491, de 6 de setembro de 1988.
"Autoriza o Prefeito Municipal a daor próprio
municipal a favor da firma individual GERALDO
FELIPE RIBEIRO, com nome de fantasia “PAVIPEL -
PAVIMENTAÇÃO PEDRO LEOPOLDO" e dã outras
providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a doar uma área de 5.902,50 m? a ser extraída de outra maior e
pertencente ao Município sita à Av. Agenor Teixeira a favor da
firma GERALDO FELIPE RIBEIRO, com nome de fantasia "PAVIPEL -—-
PAVIMENTAÇÃO PEDRO LEOPOLDO".
Art.2º) - Nos termos das Leis Complementares
03/72 e 06/75 fica o donatário obrigado a cumprir as seguintes
condições, pena de reversão do imóvel e benfeitorias ao
patrimônio municipal, isento de qualquer indenização: a) instalar
sua indústria conforme proposta formulada no prazo de 90
(noventa) dias contado da presente Lei; b) contratar pelo menos
35% da mão de obra local; c) não ter a falência decretada; d) não
ficar paralisada por mais de 90 (noventa) dias consecutívamente
ou não; e) contribuir aos órgãos previdênciarios e recolher os
tributos no próprio município.
Art.3º) - Revogadas as disposições em contrário
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 6
de setembro de 1988.
César Julião Salles
Prefeito Muntnfna?.