br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2201/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2201 / 1996
Date 1996-08-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL A FAVOR DA GUARDA GONGA SANTA EFIGÊNIA DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO, SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2871

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.201, DE 05 DE AGOSTO DE 1996.
“Autoriza o Chefe do Executivo a doar próprio municipal
a favor da GUARDA CONGA SANTA EFIGÊNIA DE LAGOA DE
SANTO ANTÔNIO, sociedade civil de direito privado, sem
fins lucrativos, dando outras providências."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado nos termos previstos no artigo 17, inciso I, alínea “a” da
Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e idêntico artigo, inciso e alínea
da "LOM"(Lei Orgânica do Município) editada em 16-03-90, a doar o
seguinte imóvel vertencente ao Patrimônio Municipal em prol da
donatária GUARDA CONGA SANTA EFIGÊNIA DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO.
"uma área de terreno medindo 500,00m2, situada anexo ao
Conjunto D.Camilo II (D. Marieta) (extraída da área
adquirida de Eduardo Milton Valadares -— total de
18.000m2) em Lagoa de Santo Antônio.”
Art.2º) - O imóvel será usado, exclusivamente, para a
edificação da sede social da donatária, retrocedendo de pleno direito
ao patrimônio público municipal a área doada e benfeitorias, caso
ocorra um dos seguintes casos:
a) alterar a donatária a sua finalidade social e
estatutária, sem prévia anuência do doador;
b) ser dissolvida judicial ou administrativamente;
c) não cumprir as exigências do fisco a nível federal,
estadual ou municipal.
8 Único - Poderá a critério e juízo do doador
transferir o imóvel doado, com anuência do conselho comunitário, da
donatária, a entidade outra que assuma no município a administração por
incorporação — ou fusão, observando-se sempre a característica
fundamental da não exploração econômica da entidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 32º) - Revogadas as disposições em contrario, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos U5 de
Agosto de 1996.
bl +
Julião Césárl Batista de Sales
Prefeito Municipal.

open original →