| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 1996 |
| Date | 1996-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL A FAVOR DA GUARDA GONGA SANTA EFIGÊNIA DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO, SOCIEDADE CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.201, DE 05 DE AGOSTO DE 1996. “Autoriza o Chefe do Executivo a doar próprio municipal a favor da GUARDA CONGA SANTA EFIGÊNIA DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, dando outras providências." O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado nos termos previstos no artigo 17, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e idêntico artigo, inciso e alínea da "LOM"(Lei Orgânica do Município) editada em 16-03-90, a doar o seguinte imóvel vertencente ao Patrimônio Municipal em prol da donatária GUARDA CONGA SANTA EFIGÊNIA DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO. "uma área de terreno medindo 500,00m2, situada anexo ao Conjunto D.Camilo II (D. Marieta) (extraída da área adquirida de Eduardo Milton Valadares -— total de 18.000m2) em Lagoa de Santo Antônio.” Art.2º) - O imóvel será usado, exclusivamente, para a edificação da sede social da donatária, retrocedendo de pleno direito ao patrimônio público municipal a área doada e benfeitorias, caso ocorra um dos seguintes casos: a) alterar a donatária a sua finalidade social e estatutária, sem prévia anuência do doador; b) ser dissolvida judicial ou administrativamente; c) não cumprir as exigências do fisco a nível federal, estadual ou municipal. 8 Único - Poderá a critério e juízo do doador transferir o imóvel doado, com anuência do conselho comunitário, da donatária, a entidade outra que assuma no município a administração por incorporação — ou fusão, observando-se sempre a característica fundamental da não exploração econômica da entidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 32º) - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos U5 de Agosto de 1996. bl + Julião Césárl Batista de Sales Prefeito Municipal.