br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2203/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2203 / 1996
Date 1996-08-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL A FAVOR DO CLUBE SOCIAL PEDRO LEOPOLDO, INSCRITO NO CGC/MG SOB O Nº 23.452.790/0001-41, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2873

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.203, DE 05 DE AGOSTO DE 1996.
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar
próprio municipal a favor do CLUBE SOCIAL PEDRO
LEOPOLDO, inscrito no Cac/MF sob fo) nº
23.452.790/0001-41, dando outras condições".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo autorizado na
forma prevista na "LOM" (Lei Orgânica do Município) a doar ao CLUBE
SOCIAL PEDRO LEOPOLDO, Sociedade civil fundada em 12-035- 57, uma
área de 936,48 m2, situada à Rua Cristiano Otoni e que se constitui
no ex-terminal rodoviário do município.
Art. 2º) — Em decorrência da doação de que trata o
artigo anterior fica a donatária obrigada a edificar um "complexo
de lazer e esporte!, conforme projeto de autoria do renomado
arquiteto Dr. Gerson Alfredo dos Santos, CREA/MG 34.360 e que fica
fazendo parte integrante desta lei.
+8 único - O prazo para execução e colocação das
obras sera de o2(dois)anos contado da publicação da presente lei.
Art. 3º) - Fica ainda o donatário obrigado a:
a) cumprir fielmente suas finalidades sociais
constantes do Estatuto Social na presente data;
b) Ceder sem qualquer ônus quando solicitado pelo
doador dependência do donatário, notadamente o ginásio de esportes
a ser edificado na área doada, para a realização de eventos
públicos e gratuitos;
c) não seja dissolvido, caso em que a área doada e
mencionada no artigo 2º serã revertida sem quaisquer ônus ao
doador.
d) Revogadas as disposições em contrario, a
presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 05 de
Agosto de 199
Julião césar Batista de sales
Prefeito Municipal.

open original →