| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 1996 |
| Date | 1996-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL A FAVOR DO CLUBE SOCIAL PEDRO LEOPOLDO, INSCRITO NO CGC/MG SOB O Nº 23.452.790/0001-41, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.203, DE 05 DE AGOSTO DE 1996. "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar próprio municipal a favor do CLUBE SOCIAL PEDRO LEOPOLDO, inscrito no Cac/MF sob fo) nº 23.452.790/0001-41, dando outras condições". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo autorizado na forma prevista na "LOM" (Lei Orgânica do Município) a doar ao CLUBE SOCIAL PEDRO LEOPOLDO, Sociedade civil fundada em 12-035- 57, uma área de 936,48 m2, situada à Rua Cristiano Otoni e que se constitui no ex-terminal rodoviário do município. Art. 2º) — Em decorrência da doação de que trata o artigo anterior fica a donatária obrigada a edificar um "complexo de lazer e esporte!, conforme projeto de autoria do renomado arquiteto Dr. Gerson Alfredo dos Santos, CREA/MG 34.360 e que fica fazendo parte integrante desta lei. +8 único - O prazo para execução e colocação das obras sera de o2(dois)anos contado da publicação da presente lei. Art. 3º) - Fica ainda o donatário obrigado a: a) cumprir fielmente suas finalidades sociais constantes do Estatuto Social na presente data; b) Ceder sem qualquer ônus quando solicitado pelo doador dependência do donatário, notadamente o ginásio de esportes a ser edificado na área doada, para a realização de eventos públicos e gratuitos; c) não seja dissolvido, caso em que a área doada e mencionada no artigo 2º serã revertida sem quaisquer ônus ao doador. d) Revogadas as disposições em contrario, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 05 de Agosto de 199 Julião césar Batista de sales Prefeito Municipal.