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norma nº 2205/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2205 / 1996
Date 1996-08-27
EmentaINSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 336000.000 + ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2.205/96. de 27 de agosto de 1996 - referente à Lei Complementar nº 01/96
“Institui o novo Código de Posturas do Município
de Pedro Leopoldo e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou f” eu, tgpnaldo Marcelino dos Santos,
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do art. 202, 83º do
Regimento Interno, do art. 76, 88º da Lei Orgânica do Municipio e demais dispositivos
legais, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1 Este código define as normas de posturas do Município de Pedro Leopoldo,
visando organizar a vida urbana, cuidar do meio ambiente e promover à boa convivência
humana no território municipal, disciplinando a comunidade com direitos e deveres relativos
a.
| qualidade dos alimentos e condições gerais de higiene e limpeza;
) segurança, conforto, trânsito, sossego e divertimento da população;
HW uso e ocupação dos logradouros públicos;
IV atividades de comércio, indústria e prestação de serviços,
Artigo 2 As normas de posturas do Município de Pedro Leopoldo obrigam tanto aos
habitantes e visitantes como ao Poder Público, a cumprirem deveres relativos à higiene
pública e ao bem estar da população.
Parágrafo Único- Para os efeitos deste Código adotam-se os seguintes conceitos :
I Higiene pública é a resultante da aplicação do conjunto de preceitos e regras
que tratam da comunidade quanto às condições de habitação, alimentação,
profilaxia de moléstias, gozo e usufruto de serviços municipais e à destinação
dos resíduos da produção e do consumo de bens.
H Bem estar público é O resultante da aplicação do conjunto de preceitos e
regras que tratam da comunidade quanto à segurança, conforto, circulação,
divertimento, sossego e meio ambiente.
Artigo 3 É dever da Prefeitura Municipal utilizar seu poder de polícia e garantir que
todos cumpram os preceitos deste Código.
Parágrafo Unico- Considera-se poder de polícia do Municipio a atividade de administração
local que, em razão do bem estar coletivo, limita ou disciplina direitos, interesses €
liberdade.
Artigo 4 No exercicio de seu poder de polícia, a Prefeitura tomará as providências
cabíveis aos casos da alçada do Governo Municipal, ou remeterá relatório às autoridades
competentes, estaduais ou federais, responsáveis pelas devidas providências.
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CEP 336000.000 + ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 5 A Prefeitura deverá realizar periodicamente campanhas educativas, que
promovam nos cidadãos a consciência de seus direitos e deveres.
Artigo 6 A Prefeitura é obrigada a manter corpo fiscal competente para atender à
demanda provocada pelas infrações, corrigir os abusos e controlar ações do Poder
Público e da iniciativa privada dentro da lei.
Parágrafo Único- O Fiscal terá livre acesso, em qualquer dia e hora, mediante as
formalidades legais, a todos os lugares, a fim de fazer observar as disposições deste
Código, verificando irregularidades, podendo, quando se fizer necessário, solicitar o
apoio de autoridades civis e militares.
Artigo 7 Toda pessoa, física ou jurídica, de direito público e/ou privado, neste
Municipio está sujeita às prescrições deste código e deverá :
| colaborar com os programas de limpeza da Administração Pública Municipal:
W cuidar dos logradouros públicos, se exigindo asseio e se educando;
HI ser solidário e estimular a vizinhança a ações comprometidas com melhorias;
Iv facilitar por todos os meios, o desempenho da fiscalização;
V comunicar atos que transgridam leis ou regulamentos;
VI fornecer informações de utilidade para o planejamento sócio-integrado como
técnica de governo.
Artigo 8 Nas questões relativas a este Código de Posturas, ressalvada a legislação
pertinente, será observada, prioritariamente, na seguinte ordem, a preferência dos
pedestres, dos ciclistas e dos motoristas.
CAPÍTULO I
DA HIGIENE PÚBLICA
DA QUALIDADE DOS ALIMENTOS E DAS CONDIÇÕES GERAIS DE HIGIENE
Artigo 9 Compete à Prefeitura, através da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal
de Saúde, zelar pela higiene pública e pela qualidade dos alimentos, visando a melhoria
do meio ambiente, a saúde e o bem-estar da população, favoráveis à melhor qualidade
de vida e ao desenvolvimento social.
Artigo 10 No cumprimento de suas atribuições, cabe à Prefeitura manter
regulamentadas em lei as exigências relativas à higiene e fiscalizar estabelecimentos,
vias e logradouros públicos, habitações particulares e coletivas, lotes e terrenos baldios,
matadouros, estábulos, cocheiras, pocilgas e todos os empreendimentos cujas atividades
e/ou efluentes possam oferecer riscos à saúde coletiva, devendo a Secretaria Municipal
de Saúde tomar providências, isoladamente, ou em conjunto com os demais órgãos do
Município, no que se refere a:
| condições de produção, beneficiamento, transporte, conservação e
exposição dos alimentos oferecidos à população, especialmente das carnes,
do leite e seus derivados, dos horti-fruti-granjeiros e demais produtos
perecíveis;
2
HI
Iv
Vi
Vi
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 336000.000 e ESTADO DE MINAS GERAIS
condições sanitárias das escolas públicas e particulares, dos prédios e
quintais, dos hotéis, pensões e similares, salões de beleza, manicures e
barbearias, das saunas, piscinas, banheiros e dos recursos hídricos
destinados ao uso público para banhos de lazer, práticas fisioterápicas e
esportes aquáticos;
acondicionamento, destinação e tratamento final adequado, conforme a
legislação pertinente, do lixo orgânico, inorgânico, químico e, por ventura,
radioativo, de procedência domiciliar, do comércio e indústria, de hospitais,
laboratórios, farmácias e drograrias, clínicas médicas, odontológicas e
veterinárias;
acúmulo de lixo, entulhos e vegetação nos lotes e terrenos baldios;
condições sanitárias na criação e manutenção de animais em cativeiro;
emissões de ruídos e de efluentes sólidos, líquidos e/ou gasosos, que
ponham em risco a saúde pública;
condições sanitárias de todas as demais circunstâncias que possam
provocar degradação do meio ambiente e oferecer risco à saúde da
população.
Parágrafo Único- Compete aos cidadãos que exercem atividades previstas neste artigo
cumprir, rigorosamente, os regulamentos federais, estaduais e municipais afins.
DO LIXO
Artigo 11
A Prefeitura Municipal é responsável pela coleta e destinação final
de todo lixo produzido nas áreas urbanas do Município, cabendo aos moradores acatarem
às seguintes condições :
Artigo 12
o lixo somente será recolhido pelo serviço de limpeza pública quando
devidamente acondicionado em sacos plásticos, que poderão ser colocados
em cestos próprios, padronizados conforme orientação da Prefeitura;
o horário da coleta estabelecido e divulgado pelo serviço de limpeza urbana
de Pedro Leopoldo deverá ser rigorosamente seguido pelos municipes,
pois o lixo colocado fora de hora os obriga ao seu pronto recolhimento à
origem;
os latões, vasilhames, cestos e similares não padronizados serão recolhidos
pelo serviço de limpeza urbana e considerados lixo;
a colocação do lixo por mais de duas vezes em latões, vasilhames, cestos
não padronizados e similares resultarão em multas e demais medidas;
cacos de vidro e demais materiais ponteagudos e cortantes, deverão ser
pré-acondicionados, para evitar acidentes com os funcionários do serviço
de limpeza pública.
É expressamente proibido jogar lixo nos logradouros públicos, em terrenos
baldios e locais de pouco acesso, como as beiras dos ribeirões e fins de ruas sem saída.
Parágrafo Único- Compete ao Poder Público realizar campanhas educativas da população
no sentido de manter o bom estado de limpeza dos logradouros públicos, bem como a
aplicação de penalidades previstas, tais como: notificação, advertência, multa,
cancelamento de registro e interu.são.
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Artigo 13 Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os
restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, estrume e
restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas
comerciais, bem como a terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os
quais serão removidos à custa dos proprietários, através de contratação de serviços
privados, ou pela Prefeitura, mediante o pagamento de taxa.
Artigo 14 | Os prédios de habitação coletiva deverão possuir instalação coletora de
lixo, convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para
limpeza, ficando a manutenção e limpeza da mesma sob inteira responsabilidade dos
condôminos.
Artigo 15 O lixo hospitalar e proveniente das farmácias, clínicas, consultórios médicos,
odontológicos e similares deverá ser recolhido separadamente e destinado à incineração.
Parágrafo Único- Para a emissão do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos
geradores do lixo a que se refere o "caput" deste artigo, será exigido o prévio registro em
cadastro específico do Serviço de Limpeza Municipal.
CAPÍTULO IH
DO BEM ESTAR PÚBLICO
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Artigo 16 O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação
tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da
população em geral.
Parágrafo Único- É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto
para efeito de obras públicas ou quando exigências o determinarem.
Artigo 17 Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser
colocada sinalização claramente visível de dia e à noite.
Parágrafo Único- É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas
vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de
trânsito.
Artigo 18 | Assiste ao Poder Público o direito de impedir :
I o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar
danos à via pública;
H a permanência de veículos de carga em locais onde prejudiquem a fluência
normal do trânsito.
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Artigo 19 É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios
| conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
| conduzir ou estacionar sobre os passeios, veículos de qualquer espécie;
HI conduzir ou conservar bicicletas, carrinhos ou cargas sobre os passeios
ou jardins.
Parágrafo Único- Excetuam-se ao disposto no item If deste artigo carrinhos de crianças
ou de deficientes físicos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso
infantil.
Artigo 20 No que concerne a transporte coletivo de passageiros no perímetro urbano
do Município e nas linhas intermunicipais, fica proibida a permanência de veículos de
transporte coletivo em praças, ruas e avenidas prejudicando o trânsito, devendo os mesmos
permanecer em suas garagens, saindo destas em direção à Rodoviária, ou ponto de
embarque, nos horários previstos pelas empresas.
Artigo 21 É obrigatório às empresas que explorem transportes coletivos municipais e
intermunicipais oferecer seus serviços com segurança, pontualidade, conforto, higiene e
urbanidade.
DAS BICICLETAS, CICLOMOTORES E CARROÇAS
Artigo 22 Os ciclistas em trânsito nas vias públicas deverão portar carteira de
identidade, conduzir suas bicicletas segundo as leis de trânsito para veículos automotores
e não poderão se deslocar lado a lado, mas seguir em fila simples.
Parágrafo Único- Também os condutores de carroças a tração animal, ciclomotores e
similares, deverão portar carteira de identidade e conduzir-se pelas leis de trânsito.
Artigo 23 Os ciclistas e condutores a quem se refere o artigo anterior, quando flagrados
ao infringir as leis de trânsito, serão autuados com multa e, caso não se identifiquem,
terão seus veículos apreendidos.
Parágrafo Único- Obriga-se a Prefeitura, em ação conjunta com a Polícia Militar, a manter
regulamento sobre as muitas, apreensão e guarda de veículos, viabilizando a aplicação
deste artigo.
Artigo 24 — Obriga-se a Prefeitura a construir ciclovias nos percursos apontados como
de risco a ciclistas e no sistema viário vindouro, contemplando segurança quanto ao
tráfego de bicicletas.
DO SOSSEGO PÚBLICO
Artigo 25 É expressamente proibido perturbar o sossego público com distúrbios
sonoros evitáveis, dentre eles :
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I os de motcres de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em
mau estado de funcionamento;
HI os de buzinas e cutros aparelhos ou equipamentos sonoros;
HI a proragarda realizada com aparelhos sonoros, fixos ou em movimento,
sem licença da Prefeitura;
Iv os proJuzidos por arma de fogo;
V os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
Vi os de apitos ou silvos de sirene de fábrica, ou estabelecimentos outros, por
mais de 30 (trinta) segundos ou entre as 22 e 06 horas;
Vil os batugues, forrós, festejos e outros divertimentos congêneres, sem licença
das autoridades.
Parágrafo Único- Excetuam-se das proibições deste artigo :
I as sirenes dos veículos de Ambulância, Corpo de Bombeiros e Polícia,
quando em serviço;
ll os apitos de guardas policiais;
HI as emissões sonoras justificadas que obtiverem licença especial das
autoridades, licença esta que só poderá ser concedida em situações de
comprovado caráter especial, no âmbito municipal, estadual, ou nacional, e
mediante critérios para minimizar os níveis de emissão sonora entre as
22 e7 horas.
Artigo 26 Os serviços de construção civil, da responsabilidade de entidades públicas
ou privadas, dependem de autorização prévia da Prefeitura, quando executados nos
seguintes horários :
| domingos e feriados, em qualquer horário;
H dias úteis, entre 22 e 07 horas.
Parágrafo Único- Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços inadiáveis
decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à
segurança e ao bem estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços
públicos essenciais.
Artigo 27 O nivel de som emitido em decorrência de quaisquer atividades, medido no
interior de residência, escola, creche, biblioteca, hospital, ambulatório, casa de saúde ou
similar, não poderá exceder de 10 (dez) dB(A) (decibéis) ao nível do ruído de fundo no
local, nem ultrapassar os limites máximos de 65 dB(A), no horário diurno e 55 dB(A),
entre 22 e 07 horas.
Parágrafo Único- A medição do nível de som será feita, no minimo, à distância de 1,5 m
(um metro e meio) dos limites do interior do local onde se dá o suposto incômodo, à altura
de 1,2 m (um metro e vinte centímetros) do piso, com aparelho de leitura imediata,
obedecendo às recomendações da norma NBR - 7731 da ABNT, ou às que lhe sucederem.
Artigo 28 As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos
capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes, diretas ou induzidas
as ocilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à radio recepção.
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Parágrafo Único - As máquinas e aparelhos que, mesmo com dispositivos especiais, r.ão
apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos
e feriados, nem após as 18 horas nos dias úteis.
Artigo 29 As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificados nos
estabelecimentos que vendem bebidas alcólicas, são de responsabilidade dos
proprietários, sujeitando-os a multa e cassação do Alvará de Funcionamento, caso não
tomem as devidas providências para saná-las.
DO DIVERTIMENTO PÚBLICO
Artigo 30 Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se
realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Artigo 31 Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da
Prefeitura.
Artigo 32 O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão
será instruido com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares
referentes à construção e higiene do edifício, procedida a vistoria policial.
Artigo 33 — Ajuízo exlusivo do Município, respeitados os demais artigos deste Código,
poderá ser expedida licença com prazo determinado para ser armado em logradouro
público palanque, paico, arquibancada e gambiarra para comícios e festividades religiosas,
cívicas ou de caráter popular desde que sejam observadas as seguintes condições :
| ter localização e projeto aprovados pelo órgão municipal competente;
] não impedir o fluxo de pedestres;
mt instalar iluminação elétrica na hipótese de utilização noturna;
Iv não prejudicar a pavimentação ou escoamento das águas pluviais, ficando
os responsáveis pelo evento obrigados a sanar os danos por ventura
provocados;
V oferecer ao público sanitários masculinos e femininos que atendam à
demanda;
MI atender ao disposto nos artigos 25 e 27 deste Código;
Vil quando da interdição de vias públicas, haver alternativas para o trânsito de
veículos, a critério do órgão competente, e serem comunicados os moradores
e comerciantes do trecho interditado, obtendo-se a aprovação formal da
maioria de 2/3 (dois terços) deles, considerando-se 1 (um) voto por cada
residência e estabelecimento comercial.
Parágrafo Único- Encerrado o evento, o responsável removerá o mobiliário em 24 horas,
ou no prazo estabelecido na licença, após o que o Município fará a remoção, cobrando
do responsável multa e despesas, acrescidas de 20% como taxa de administração,
incorporando o material removido ao patrimônio público.
Artigo 34 Em todos os recintos utilizados para divertimentos públicos, terão livre
ingresso as autoridades policiais e municipais, desde que destacadas para o serviço de
fiscalização.
Artigo 35
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Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes
disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras :
todas as portas de saída deverão se abrir no sentido do fluxo e serão
encimadas pela inscrição "Saída", legível à distância e luminosa quando
se apagarem as luzes da sala;
os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres
de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada
rápida do público em caso de emergência:
os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e
mantidos em perfeito estado de funcionamento;
Iv haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;
V serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios,
sendo obrigatória a adoção de extintores em locais visíveis e de fácil acesso;
VI durante os espetáculos deverão as portas conservar-se destrancadas,
vedadas apenas com reposteiros ou cortinas.
DOS CIRCOS
Artigo 36 A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser
permitida em locais apropriados, a juízo da Prefeitura e sob as seguintes condições :
HI
Artigo 37
ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as retrições
que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade
dos divertimentos e o sossego da vizinhança;
a seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou
parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a
renovação pedida;
os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser
franqueados ao público depois de vistoriadas suas instalações, pelas
autoridades da Prefeitura;
a Prefeitura, a seu critério, poderá cancelar ou revogar as licenças e as
autorizações concedidas.
Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos,
poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito , como garantia de recursos
para a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo Único- O depósito será restituido integralmente se não houver necessidade de
limpeza especial ou reparos, caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas
feitas com tal serviço.
DOS FOGOS DE ARTIFÍCIOS
Artigo 38
|
É proibida a queima de fogos:
em porta, janela ou terraço de edificação;
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H amenos de 500 m (quinhentos metros) de hospital, casa de saúde, asilo,
presídio, quartel, posto de combustível e de serviços, edifício-garagem,
depósito de inflamável e similar.
Parágrafo Único- A queima de fogos de artifício deverá obedecer às medidas de segurança
e demais prescrições legais.
Artigo 39 É vedado o uso, na composição de fogos de artifícios, de substância que, a
critério da autoridade competente, se revele nociva à saúde ou à segurança pública.
Artigo 40 É expressamente proibido soltar ao ar objetos movidos a combustão em
toda a extensão de Município.
Parágrafo Único- Danos e prejuízos causados por má utilização ou acidentes envolvendo
fogos ou objeto movidos a combustão, serão de inteira responsabilidade da pessoa que
ateou fogo ao artefato.
DO ATO DE FUMAR
Artigo 41 — É proibido acender, conduzir acesos ou fumar cigarros, cigarrilhas, charutos
ou cachimbos em :
| cinemas, teairos, auditórios, salas de música, salas de convenção ou
conferência, museus, bibliotecas, galerias de arte;
H circos e similares,
HH postos de serviço em automóvel, postos de abastecimento, postos-garagem:;
IV supermercados;
vV depósitos de material de fácil combustão;
Vi locais onde se armazenem ou manipulem explosivos ou inflamáveis;
Vi lojas comerciais;
VHI | elevadores;
IX veículos de transporte coletivo;
X outros locais em que a segurança seja comprometida.
Parágrafo Único- Nos locais referidos neste artigo deverá ser afixado aviso da proibição,
em pontos de ampla visibilidade e de fácil identificação, sob a responsabilidade de seus
proprietários.
Artigo 42 Os estabelecimentos atingidos pela proibição de que trata o artigo anterior
poderão dispor de sala especial, destinada a fumantes, dotada de proteção adequada.
Artigo 43 Ficam os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos afins, com
área de atendimento a clientes igual ou superior a 100 m? (cem metros quadrados)
obrigados a dispor de espaço físico reservado aos não-fumantes.
,
Artigo 44 | Oresponsável pelo estabelecimento sujeito às proibições desta Seção zelará
pelo cumprimento das presentes normas, recomendando a sua observância.
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DAS REUNIÕES
Artigo 45 Os locais de reuniões eventuais de grande porte, a critério do órgão
municipal competente, terão que:
I oferecer segurança e facilidade de acesso, estacionamento e escoamento
de veículos;
LU nferecer condições de segurança e facilidade ao trânsito de pedestres;
mM evitar transtornos a hospitais, asilos, escolas, bibliotecas ou congêneres.
Parágrafo único. Us iucuis de ronr ves observarão as normas estabelecidas para
edificações, especialmenis Quer" à cu culação de pessoas.
Artigo 46 — Asegurarnça das instalações destinadas a reuniões eventuais, será de inteira
responsabilidade do promotor ao evento
Parágrafo único- A realização de reunião em logradouro público dependerá de prévia
autorização do órgão competente.
Artigo 47 As máquinas e equipamentos utilizados em locais de reuniões,
especialmente os equipamentos de parques de diversões, terão seu funcionamento sob
responsabilidade técnica competente quanto à garantia de segurança.
DOS ANIMAIS
Artigo 48 É expressamente proibida a permanência de animais domésticos soltos
nas vias (urbanas ou rurais), em lotes no perímetro urbano, logradouros públicos ou
quaisquer propriedades particulares que não estejam devidamente cercadas.
Parágrafo Único- Todas as consequências (incluindo prejuizos financeiros) decorrentes
de acidentes ou qualquer fato danoso, em que esteja envolvido animal solto, são de
inteira responsabilidade do proprietário do(s) animal (is).
Artigo 49 Corre por conta dos proprietários de áreas rurais a construção e manutenção
de cercas para conter seus animais.
Artigo 50 Ficam obrigadas aos respectivos proprietários, a construção e conservação
de cercas especiais para conter suas aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e
outros animais de pequeno porte.
Artigo 51 É expressamente proibido:
- deixar abertas porteiras, cercas e tapumes de propriedades alheias, nas
beiras dos caminhos e nas divisões de áreas;
H- introduzir ou deixar permanecer gado de qualquer espécie em terras ou
plantações alheias.
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Artigo 52 — Obriga-se a Prefeitura a apreender, transportar, guardar e alimentar os
animais encontrados soltos nos logradouros públicos deste Município, convocando a
colaboração das polícias Militar e Rodoviária.
Parágrafo Unico- O Município manterá instalações adequadas à permanência temporária
dos animais apreendidos e as despesas decorrentes de captura, transporte, guarda e
alimentação dos mesmos, correm por conta de seus proprietários e serão ressarcidas ao
Município.
Artigo 53 Os bovinos, equinos, muares, ovinos e caprinos recolhidos sob a guarda
da Prefeitura serão marcados e deverão ser retirados dentro do prazo máximo de 5
(cinco) dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção.
Parágrafo Único- Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a
sua venda em leilão, precedido da necessária publicação, ou a doação à entidades
filantrópicas e/ou educacionais.
Artigo 54 Os cães que forem encontrados nas vias públicas, desacompanhados do
dono, serão apreendidos, recolhidos ao canil da Prefeitura e retirados pelos donos dentro
de 2 (dois) dias, mediante o pagamento da multa e das taxas respectivas. A não
observância do prazo para retirada do animal implicará na sua doação a entidades de
ensino e pesquisa, ou sacrifício.
Parágrafo Primeiro- Opcionalmente poderá ser feito registro de cão ou gato no depósito
da Prefeitura, que fornecerá etiqueta metálica numerada, para ser usada na coleira do
animal, identificando-se pelo número do registro o proprietário, que terá o direito de ser
comunicado, devendo retirar imediatamente seu animal, sem ficar, no entanto, isento de
muita e taxas de permanência, assegurada até um máximo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Segundo- O sacrifício de qualquer animal apreendido será realizado mediante
aplicação endovenosa de medicamento que leve à morte rápida e sem sofrimento para o
animal.
Artigo 55 A Prefeitura dará conhecimento à população desta lei e dos regulamentos
referentes à apreensão de animais soltos em logradouros públicos.
Artigo 56 É expressamente proibido nas ruas, praças e passeios da cidade, distritos
e povoados :
I fazer transitar animais soltos;
| amarrar animais em postes árvores ou qualquer outro lugar que não seja
expressamente reservado para este fim;
HI cavalgar ou fazer tracionar carroças animais que não estejam treinados
para transitar em ambiente urbano.
Artigo 57 É expressamente proibido :
I criar abelhas nos locais de concentração urbana;
NH criar animais em área urbana de forma que o mau cheiro das instalações
seja perceptível pela vizinhança;
Ay 1
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Hi criar aves (galinhas, pombos, etc) no interior, nos porões e nos forros das
habitações humanas.
Artigo 58 Não serão permitidas a construção ou manutenção de cocheiras, estábulos
e pocilgas dentro das áreas urbanas da sede do município ou em qualquer local onde
perturbem o sossego ou causem mau cheiro nas habitações da vizinhança.
Artigo 59 Não é permitida a instalação de depósito de estrume animal não beneficiado,
a uma distância menor que 1500 metros de residências, ruas e logradouros públicos.
Artigo 60 E expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais com
castigos, excessivo esforço físico no trabalho e demais atos que acarretem violência e
sofrimento.
Artigo 61 Ficam proibidos os espetáculos e as exibições envolvendo animais que
ofereçam riscos à integridade física da platéia sem as necessárias precauções para
garantir sua segurança.
DOS FORMIGUEIROS
Artigo 62 Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do
Município, é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade,
ficando sujeito às seguintes determinações :
| Denunciada ou verificada pelos fiscais da Prefeitura, a existência de
formigueiro, será feita intimação ao proprietário do terreno onde o mesmo
estiver localizado, marcando-se o prazo de 10 ( dez ) dias para o seu
extermínio.
H Se, no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-
á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas
de 20% (vinte por cento) pelo trabalho de administração, além de multa.
Artigo 63 A Prefeitura é obrigada a combater as formigas cortadeiras das áreas do
patrimônio público.
CAPÍTULO IV
DOS BENS PÚBLICOS
Artigo 64 Constituem bens públicos os de uso comum do povo, tais como a natureza,
os logradouros públicos, equipamentos e mobiliário urbanos.
Parágrafo Único- É livre a utilização dos bens de uso comum, repeitados os direitos, a
legislação, os costumes, a tranquilidade e a higiene.
Artigo 65 | Compete ao Poder Público e a todos os munícipes, isoladamente ou em
ação conjunta, Zelar e exigir o zelo pela integridade dos bens públicos, obedecidos os
parâmetros contidos nesta lei e nas demais que regem o Municipio.
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CEP 336000.000 + ESTADO Lt MINAS GERAIS
Artigo 66 É obrigação do Poder Público e de toda pessoa, física cu juridica, proteger
a vegetação, as águas correntes e das lagoas, o ar e o patrimônio natui al e histórico em
geral.
Parágrafo Único- É proibido poluir os recursos naturais e degradar o patrimônio histúrico-
cultural.
Artigo 67 É proibida a caça e a captura de animais silvestres no território deste
município.
DAS ÁGUAS
Artigo 68 Fica garantido o direito de passagem de águas pluviais e servidas pelos
terrenos vizinhos, desde que devidamente canalizadas, seguindo o escoamento natural
diretamente à via pública.
Parágrafo Único- As custas da canalização das águas correrão por conta de quem faz a
demanda de seu escoamento para fora de sua propriedade.
Artigo 69 É expressamente proibido o escoamento de águas servidas e esgotos
sanitários na canalização de águas pluviais.
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Artigo 70 É garantido o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos,
exceto em caso de realização de obras públicas ou em razão de exigência de segurança.
Parágrafo Único- É vedada a utilização de logradouros públicos para atividades diversas
daquelas permitidas em lei.
Artigo 71 Fica proibida a ocupação de calçadas e vias públicas com quaisquer
materiais ou objetos de propriedade particular, sob qualquer finalidade, exceto quando
expressamente autorizado pela Prefeitura que será responsável por quaisquer
inconvenientes oriundos de tais autorizações.
Parágrafo Único- Isenta-se desta proibição o depósito de materiais de construção e
entulhos, cuja carga ou descarga não possa ser feita diretamente no interior da edificação,
sendo tolerado temporariamente na via pública, desde que autorizado e regulamentado
pela Prefeitura, com mínimo prejuízo ao trânsito, sob inteira responsabilidade do
proprietário da obra os inconvenientes e prejuízos causados, respeitados os artigos deste
Código referentes aos logradouros públicos.
Artigo 72 A ocupação de passeio, concedida em permissão de uso, poderá ser
reduzida, extinta ou suspensa temporariamente pelo Município, por ato unilateral, desde
que devidamente caracterizado o interesse público.
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CEP 336000.000 + ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 73 Arealização de eventos e reuniões públicas, a colocação de mobiliários e
equipamentos, a execução de obras públicas ou particulares nos logradouros públicos,
dependem de prévia autorização do Município.
Artigo 74 O Município poderá estabelecer normas complementares destinadas a
disciplinar o trânsito e estacionamento de veículos, bem como horário e locais permitidos
para carga e descarga de mercadorias e valores em logradouros públicos.
Artigo 75 O transporte de cargas em logradouro público não poderá oferecer danos à
pavimentação e riscos à segurança, nem afetar as condições de fluidez das vias.
Artigo 76 Nos logradouros públicos destinados exclusivamente a pedestres é garantido
o livre acesso de veículos às edificações do local.
DAS VIAS PÚBLICAS
Artigo 77 Compete à Prefeitura manter cadastro atualizado, em planta topográfica
com todos os detalhes precisos, contendo todo o plano diretor de desenvolvimento das
áreas urbana e rural, de expansão urbana e industrial.
Parágrafo Único- O plano diretor de que trata o "caput" do artigo incluirá as diretrizes de
prolongamento das atuais ruas e avenidas, bem como da abertura de novas vias conforme
o permitirem as condições do terreno o Código Ambiental e as Leis Urbanas, de modo
que fique garantido o perfeito desenvolvimento da área povoada.
Artigo 78 Se os proprietários se opuserem à realização do Plano Diretor pre-
estabelecido ou quizerem fazer construções fora do alinhamento poderá o Prefeito
promover a desapropriação da área específica, de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 79 Nenhuma rua, travessa ou praça poderá ser aberta sem prévio alinhamento
e nivelamento ordenados pela Prefeitura.
Artigo 80 Nenhuma rua terá menos de 12 (doze) metros de largura, exceto :
| as já existentes e que, devido a alinhamentos defeituosos, não possam,
sem graves inconvenientes, obedecer à determinação deste artigo;
H as ruas que forem abertas em continuação às de que trata o item |, as quais
não poderão ter menos de 11 (onze) metros de largura, ainda que para isto
tenham que seguir dois ou mais alinhamentos.
DOS NOMES E DA NUMERAÇÃO DAS RUAS
Artigo 81 A Prefeitura fornecerá a numeração das edificações da cidade e colocará
placas de nomeação nas ruas, conservando os nomes já tradicionalmente conhecidos,
de preferência, quando lembrem vultos ilustres e fatos históricos.
a
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CÂMARA MUNICIPAL DE P.. AN
CEP 336000.000 s ESTADO DE MINAC 4. «o
Artigo 82 O número das edificações corresponderá à distância em metros contados
do começo da rua até o meio da testada do lote, obedecendo às seguintes normas :
I o sentido crescente da numeração se dará do centro do núcleo urbano
para a periferia, ou em direção ao sentido mais provável de crescimento da
rua;
IH a numeração será par à direita e impar à esquerda, em relação ao sentido
crescente;
HI os números adotados serão sempre inteiros;
A serão fornecidos tantos números por lote quantas forem as unidades que
tiverem frente para a rua;
V nas praças ou largos, a numeração será feita a partir de um ponto qualquer
determinado.
LIMPEZA E HIGIENE
Artigo 83 O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado
diretamente pela Prefeitura ou por concessão.
Artigo 84 Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta
fronteiriços à sua residência.
Parágrafo Único- A lavagem ou varredura de passeio e sarjeta deverá ser efetuada
em hora conveniente e de pouco trânsito.
Artigo 85 Para preservar a higiene das vias públicas fica terminantemente proibido :
I varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos
logradouros públicos;
| fazer varredura do interior dos prédios e dos terrenos para a via pública;
Hi consentir o escoamento de águas servidas das residências para rua;
Iv impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pluviais pelos canos,
valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais
servidões;
V despejar ou atirar lixo, papéis, ou quaisquer detritos sobre o leito de
logradouros públicos;
Vi conduzir, sem precauções, quaisquer materiais que possam comprometer
o asseio das vias públicas.
DOS PASSEIOS PÚBLICOS
Artigo 86 Cabe ao proprietário a construção e manutenção do passeio lindeiro à sua
propriedade, às suas expensas, desde que o logradouro seja dotado de pavimentação e
meio-fio.
N
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Parágrafo Único- O revestimento do passeio será feito com argamassa de cimento e
areia ou com outros materiais, desde que previamente aprovados pelo planejamento
urbanístico do Município.
Artigo 87 O responsável por danos a passeio público fica obrigado a restaurá-lo,
independentemente das demais sanções cabíveis.
Parágrafo Único- A rstorina de passeio público deverá reconstituir as condições originais
e, no caso de ssravações, o responsável fica obrigado a refazer o serviço de reforma
quando, por ma compactação do solo, houver abatimento do piso reformado.
$ Dsperde de prévia autorização do órgão municipal e do órgão de engenharia
cc trânsito competentes a obra ou instalação que acarretar interferência em passeio
público.
Artigo 89 Cs passos serão construídos de acordo com a largura projetada, com o
meio-fio a 0,20 m (vinis centineu vs) ve altura em relação ao pavimento, conforme o que
segue :
| longitudinalmente, os passeios serão paralelos ao greide do logradouro
determinado pelo Município;
HI transversalmente, os passeios terão uma inclinação do alinhamento para o
meio-fio de 1% (um por cento) a 3% (três por cento);
HI) poderão ser construídos passeios com faixa gramada ou em jardim, desde
que a faixa pavimentada tenha largura mínima igual a 1,20 m (um metro e
vinte centimetros) e haja condições para perenização da faixa gramada ou
ajardinada.
Artigo 90 | Aconstrução de degraus no passeio será vedada para declividades abaixo
de 14,0 %(quatorze por cento), será permitida para declividades iguais ou maiores que
14% (quatorze por cento) e menores ou iguais a 25,0% (vinte e cinco por cento) e será
obrigatória para trechos de passeios com declividade acima de 25% (vinte e cinco por
cento ), observando-se as seguintes características construtivas :
| espelho com altura máxima de 0,18 m (dezoito centímetros) e piso mínimo
de 0,25 m (vinte e cinco centímetros);
ll uniformidade de dimensões entre degraus.
Artigo 91 Será permitida, quando prevista, abertura para a arborização pública, no
passeio, junto ao meio-fio, na faixa destinada a mobiliário urbano, com dimensões
determinadas pelo órgão público competente.
Artigo 92 Em todos os passeios públicos será permitido o rampamento do meio-fio,
apenas para possibilitar o acesso de veículos às garagens, áreas de estacionamento,
postos de serviço ou de abastecimento, trânsito de cadeiras de rodas e o acesso de
pedestres.
Parágrafo Único- No caso de acesso de veículos serão observados os seguintes
parâmetros :
| a construção de rampas de acesso para veículos só será permitida quando
dela não resultar prejuizo para a arborização pública;
fc
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CEP 336000.000 + ESTADO DE MINAS GERAIS
]) o comprimento da rampa não poderá ultrapassar 1/3 (um terço) da largura
do passeio, até o máximo de 0,50 m (cinquenta centímetros);
Hi a rampa cruzará o alinhamento em direção perpendicular ao lote;
Iv a rampa situar-se-á a uma distância mínima de 5,00m (cinco metros) do
alinhamento do meio-fio da via transversal, no caso de esquina;
V o remanejamento de arborização pública para a construção de rampa,
dependerá de autorização do Poder Público;
MI só será admitido o rampamento estritamente necessário para o acesso aos
estacionamentos e garagens nos terrenos ou edificações.
Artigo 93 Nas faixas de travessia de pedestres, determinadas por sinalização pela
autoridade de trânsito, é obrigatória a execução de rampa, com rebaixamento de meio-
fio.
Parágrafo Único- Não será permitida a colocação de caixa coletora de água pluvial,
grade ou boca de lobo na sarjeta, nas faixas de travessia de pedestre.
Artigo 94 Os passeios são obrigatórios em postos de serviços e de combustíveis,
que deverão apresentar projeto à aprovação da Prefeitura, detalhando os acessos de
veículos e observando que a área interna ao alinhamento será obrigatoriamente separada
do passeio por bloqueio físico.
DA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Artigo 95 A execução de obra ou serviço em logradouro público depende de prévio
licenciamento do Município e a licença deverá ser mantida no local da obra para fins de
fiscalização.
Parágrafo Unico- O licenciamento para execução de obra ou serviço em logradouro público
localizado em área definida como de interesse de preservação ambiental ou cultural
depende de parecer dos órgãos competentes.
Artigo 96 A realização de obra e serviço em logradouro público no Município será
autorizada mediante o atendimento das seguintes condições:
l a licença para execução de obra ou serviço será requerida pelo interessado,
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
H o requerimento de licença será instruído com as informações necessárias
para caracterizar a obra, o seu desenvolvimento e delimitação do canteiro
de serviços;
IH compatibilização prévia do projeto com a infra-estrutura e o mobiliário
urbano situado na área de abrangência da obra ou serviço;
Parágrafo Unico- O Município poderá, a seu critério, e em benefício do trânsito de veículos
e de pedestres, reduzir ou modificar o cronograma e as delimitações do canteiro de
serviço e horário de trabalho admitido.
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Artigo 97 | Ficam dispensados de licenciamento, os seguintes serviços e obras :
| os de emergência cuja realização seja necessária para evitar colapso nos
serviços públicos e riscos à segurança de pessoas e bens;
H os em vias locais com duração inferior a 2 (dois) dias e que não impliquem
em obstrução superior a 50% (cinquenta por cento) da pista de rolamento
ou do passeio da via, ou em desvio de itinerário de transporte coletivo;
Hi as instalações domiciliares de serviço público que não impliquem em
obstrução de via pública.
Parágrafo Unico- Os serviços e obras descritos neste artigo deverão ser comunicados,
previamente e, por escrito, ao Município.
Artigo 98 O executor de obra e serviço em logradouro público deverá se
responsabilizar pela sinalização da obra e pelos danos causados a bens públicos e
privados em decorrência da sua execução.
Artigo 99 O custo referente à instalação, remanejamento, remoção ou recomposição
de equipamento público ou mobiliário urbano, providência de segurança, sinalização e
recomposição da pavimentação para a execução de obra e serviço em logradouro público,
será de responsabilidade do executor.
Parágrafo Único- A recomposição da pavimentação deverá ser feita utilizando os mesmos
padrões e materiais anteriormente existentes.
Artigo 100 O Município fiscalizará a execução de obra e serviço, incluídos os de
emergência, em logradouro público, quanto à observância das normas e das instruções
estabelecidas na licença, podendo, para garantir seu cumprimento, aplicar penalidades
aos executores ou a seus prepostos, suspender e embargar a execução de obra ou
serviço.
Parágrafo Único- Concluída a obra ou serviço, o executor comunicará seu término ao
órgão competente, que realizará vistoria para verificar o cumprimento das condições
previstas no respectivo licenciamento.
DO MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS URBANOS
Artigo 101 Quando instalado em logradouro público, considera-se mobiliário urbano:
arborização, jardineira e canteiro, poste, palanque, palco e arquibancada, gambiarra,
cabine e barraca, telefone público, caixa de correio, coletor de lixo urbano leve, cadeira
de engraxate, termômetro e relógio, comando de portão eletrônico, banca, abrigo para
passageiros de transporte coletivo, defensa e gradil, banco de jardim, hidrante, armário
de controle semafórico e telefonia, caçamba e container, toldo, painel de informação,
porta-cartaz, equipamento de sinalização, mesa e cadeira, equipamento para jogo e
brinquedo, estátua e monumento, grelha e acesso a poço de visita, outros de natureza
similar.
Iv
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Artigo 102 Compete ao Poder Público e a todo cidadão manter o mobiliário urbano,
permanentemente, em perfeita condição de funcionamento e conservação.
Artigo 103 A instalação de mobiliário urbano depende de prévia autorização do
Município, ouvida a comunidade locai, e obedecerá às disposições deste Código, sendo
vedada em local que prejudique a segurança e circulação de veículos e pedestres, podendo
ser exigido o termo de responsabilidade técnica e seguro de responsabilidade civil, para
o mobiliário que apresentar riscos à segurança pública.
Parágrafo Único- Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão
ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, ou
a juízo da Prefeitura, dependendo ainda de aprovação o local escolhido para sua fixação.
Artigo 104 A Administração Municipal deverá obedecer como critério para projeto e
execução de mobiliário e equipamentos urbanos (edificações, semáforos, placas
indicativas e/ou de sinalização, etc), a consonância com as normas técnicas vigentes e
padrão arquitetônico uniforme para manter coerência estética entre eles.
Parágrafo Único- Compete ao Município definir a prioridade do mobiliário urbano, bem
como determinar a remoção ou transferência dos conflitantes, cabendo ao interessado o
ônus correspondente.
Artigo 105 A disposição do mobiliário urbano no passeio público atenderá às seguintes
condições :
I deixar livre ao trânsito de pedestre uma faixa longitudinal de largura mínima
de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre o alinhamento do terreno
e a projeção horizontal do mobiliário;
H a instalação de mobiliário urbano de pequeno porte, tais como caixa de
correio e coletor de lixo urbano, seráa partir de 3,0 m (três metros ) do
prolongamento do alinhamento dos terrenos;
Hil a instalação de mobiliário urbano de grande porte, tais como, banca de
revista e abrigo de parada de transporte coletivo, será à partirde 10,0m
(dez metros) do prolongamento do alinhamento dos terrenos.
Artigo 106 Os mobiliários urbanos deverão ser instalados agrupados de maneira a
propiciar alternância entre áreas de mobiliário e áreas vazias nos logradouros públicos.
Artigo 107 A localização de mobiliário urbano em quarteirão fechado, praça e parque
será determinada nos respectivos projetos arquitetônicos, que definirão as áreas
necessárias ao mesmo, considerando o perfeito funcionamento do espaço público e sem
impedir o acesso de veículos às edificações do local.
DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA
Artigo 108 Compete à Prefeitura e à comunidade, cuidar dos jardins, dos parques, das
praças, das vias e demais logradouros públicos.
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Artigo 109 É de responsabilidade do Município, através do órgão competente, o plantio,
replantio, transplante, supressão e poda das árvores situadas nas áreas de dominio
núblico, observado que :
I depende de prévia autorização do Município podar, transplantar ou suprimir
espécime arbóreo, em áreas de domínio público ou privado, bem como seu
plantio em áreas de domínio público;
|] em casos de supressão, o Município poderá exigir a reposição conforme
regulamento;
JH a aplicação do disposto neste artigo é extensiva às concessionárias de
serviço público, às prestadoras de serviço e às entidades de utilidade pública.
Artigo 110 Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de
cartazes e anúncios nem a afixação de cabos ou fios.
DOS POSTES
Artigo 111 Acolocação em logradouro público de poste destinado a iluminação pública,
rede de energia elétrica, telefônica, sinalização pública e de trânsito, nomenciatura de
logradouro, comando de portão eletrônico, relógio e termômetro público ou similar, depende
de prévia autorização da Prefeitura Municipal, atendidas as demais disposições neste
Código.
Parágrafo Único- Os postes nos passeios públicos serão, sempre que possivel, locados
na direção da divisa de lotes, mantendo-se, pelo menos, a distância de 0,35 m (trinta e
cinco centimetros) entre seu eixo e a face externa do meio-fio.
Artigo 112 Os comandos de portão eletrônico, quando instalados nos passeios, deverão
atender às seguintes disposições :
| altura do suporte igual a 1.0 m (um metro);
II distância do eixo do suporte à face externa do meio-fio deverá ser igual a
0,25 m (vinte e cinco centímetros);
DAS CAÇAMBAS DE COLETA DE TERRA E ENTULHO
Artigo 113 A colocação e a permanência de caçambas para coleta de terra e entulho
provenientes de construções, reformas e demolições nas vias e logradouros públicos do
Municipio será permitida :
| na pista de rolamento, ao longo do meio-fio, em sentido longitudinal;
H no passeio quando em locais onde houver sinalização proibitiva de
estacionamento, desde que seja preservada uma faixa livre para circulação
de pedestres.
) em grupos de até duas em duas caçambas, desde que obedecendo o espaço
mínimo de 10 (dez) metros entre os grupos.
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Artigo 11 O tempo de permanência máxima por caçamba nos locais de estacionamento
é
Artigo 115 Não será permitida a colocação de caçambas nos sequintes casos:
a menos de 3 (três) metros das esquinas;
H nos locais sinalizados com placa de regulamentação “ Proibido Parar e
Estacionar" em que a largura do passeio não comporte a colocação de
caçambas, exceto mediante autorização expressa ao contratante, fornecida
pelo Poder Público.
Artigo 116 É vedada a utilização de via e logradouro público para guarda de caçambas.
Artigo 117 | As caçambas deverão :
I ter capacidade máxima de 7 m3 (sete metros cúbicos);
H ser pintadas em cores vivas e que assegurem a visibilidade noturna;
WI estar identificadas com o nome do licenciado e o número do telefone da
empresa.
DAS CAIXAS E CESTOS COLETORES DE LIXO
Artigo 118 A instalação de caixa coletora de lixo leve observará os preceitos deste
Capitulo e poderá sofrer exigências do Município.
DAS BANCAS PARA COMÉRCIO
Artigo 119 O Município poderá adotar diversos padrões para as bancas fixas, que
obedecerão às seguintes medidas máximas :
| 6,0 m2 (seis metros quadrados) de área de projeção horizontal;
N 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura.
Parágrafo Único- O órgão municipal competente definirá o tipo de padrão a ser instalado
em cada local, em função da interação com os demais equipamentos existentes, da
interferência com o fluxo de pedestres e demais características da área.
Artigo 120 A localização e instalação de bancas, além das disposições deste Código,
deverá respeitar uma distância mínima de :
I 10 (dez) metros das esquinas dos alinhamentos,
| 6 (seisjmetros dos pontos de parada de coletivos e das travessias sina-
lizadas de pedestres;
Hi 5 (cinco) metros de edificação tombada ou destinada a órgão de segurança
e militar,
IV 5 (cinco) metros de acesso a estabelecimento bancário ou de repartição
pública;
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CEP 336000.000 » ESTADO DE MINAS GERAIS
V 150 (cento e cinquenta) metros de loja destinada à venda de produto similar,
medidos pelo menor percurso;
VI 250 (duzentos e cinquenta) metros de uma banca à outra, medidos pelo
menor percurso.
DEFENSAS DE PROTEÇÃO
Artigo 121 A implantação nos passeios públicos de defensas de proteção contra
veículos depende de autorização do Município e poderá ser custeada tanto pelo particular
quanto pela Prefeitura.
Parágraro Unico- O órgão municipal competente estudará cada solicitação, estabelecendo
as vondições de instalação das defensas de proteção, quando necessárias, ou
soiucionando o problema na sua origem.
DOS TOLDOS
Artigo 122 Denomina-se toldo o mobiliário fixado às fachadas das edificações, projetado
sobre os afastamentos existentes ou sobre o passeio, confeccionado em tecido natural
ou sintético, destinado à proteção contra a ação do sol e da chuva, de utilização transitória,
sem característica de edificação.
Artigo 123 A instalação de toldo dependerá de prévia autorização da Prefeitura
Municipal.
Parágrafo Único- É vedada a autorização de instalação de toldo em edificação considerada
clandestina.
Artigo 124 Aplicam-se a qualquer tipo de toldo as seguintes exigências :
I ser mantido em perfeito estado de funcionamento, limpeza e conservação;
H não prejudicar arborização e iluminação pública;
HI não ocultar equipamentos de sinalização, placas de nomenclatura de logra-
douro e numeração de edificação;
IV deixar livre, no mínimo, 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) entre o
nível do passeio e o toldo.
DAS MESAS E CADEIRAS
Artigo 125 As mesas e cadeiras, quando colocadas em passeio público ou no recuo
frontal são consideradas mobiliário urbano sujeitando-se ao previsto neste Código.
Artigo 126 O uso de passeio para colocação de mesa e cadeira em frente a restaurantes,
bares, cafés e similares, depende da prévia autorização do Município e será concedida
com base em parecer técnico dos órgãos competentes relativo às condições de sossego
da vizinhança, de higiene, de conforto e segurança no trânsito de pedestres.
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CEP 336000.000 * ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Unico- O Município poderá determinar, em cada caso e a qualquer época, o
horário permitido para colocação de mesas e cadeiras, em função “as condições locais.
Artigo 127 | A disposição de mesas e cadeiras nos passeios somente será vermitida se
deixada livre uma faixa mínima de 1,20 m (um metro e vinte centimetros) pare o transito
de pedestres e não poderá exceder a testada do estabelecimento para o qual este so €
autorizado.
Parágrafo Único- A faixa de pedestres deverá ser continua ao longo do quarteirão.
CAPÍTULO V
DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Artigo 128 Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços
poderá funcionar no Município sem Alvará de Localização e Funcionamento da Prefeitura,
concedido a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.
Parágrafo Unico- O requerimento deverá especificar com clareza o ramo da atividade a
ser licenciada ou título de serviço a ser prestado, bem como o local em que serão os
mesmos exercidos.
Artigo 129 Alicença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias,
cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será
sempre precedida de exame no local e da aprovação da autoridade sanitária competente.
Artigo 130 Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado
colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade
competente sempre que esta o exigir.
Artigo 131 Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá
ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz
às condições exigidas.
Artigo 132 O Alvará de localização poderá ser cassado :
| quando se tratar de negócio diferente do requerimento;
NH como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segu-
rança pública;
E] seo licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização à autoridade com-
petente, quando solicitado a fazê-la;
Iv por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que funda-
mentaram a solicitação.
Parágrafo Único - Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer
atividades sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que preceitua
este Capítulo.
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DO COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS
Artigo 133 É expressamente proibido, sem prévia licença do Município, fabricar, guardar,
armazenar, vender, utilizar ou transportar materiais explosivos de qualquer espécie ou
natureza.
Parágrafo Único- O licenciamento das atividades referidas no "caput "do artigo dependerá
de condições especiais de segurança, das exigências contidas na Legislação Urbana,
de normas de edificação e controle ambiental, além das legislações federais e estaduais
pertinentes.
DO COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS
Artigo 134 Considera-se depósito de inflamáveis, para efeito deste Código, o local,
construção, edifício ou parte de construção ou de edifício destinado à guarda ou ao
armazenamento de inflamáveis.
Artigo 135 Orequerimento de Alvará de localização e funcionamento para depósito de
inflamável será acompanhado de :
| memorial descritivo da instalação, indicando a localização do depósito, sua
capacidade, dispositivos protetores contra incêndio, instalação dos respec-
tivos aparelhos sinalizadores e de todo o aparelho ou maquinário que for
empregado na instalação, bem como equipamento de proteção individual;
II planta do edifício, de implantação do maquinário e do depósito;
mn anotação de responsabilidade técnica relativa a cálculo, prova de resistência
e estabilidade, ancoragem e proteção, quando o órgão municipal julgar
necessário;
Iv projeto de prevenção e combate de incêndio aprovado pelo Corpo de Bom-
beiros da PMMG.
Artigo 136 Nos depósitos de inflamáveis é obrigatória a apresentação de laudo de
vistoria anual a ser requerido junto ao Corpo de Bombeiros, atestando a regularidade
das instalações e equipamentos de prevenção e combate a incêndio.
Artigo 137 Se a coexistência, no mesmo local, de inflamáveis de naturezas diferentes
apresentar algum perigo às pessoas, coisas ou bens, o Município se reserva o direito de
determinar a separação quando e do modo que julgar conveniente.
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Artigo 138 Considera-se, para efeito deste Código, atividade ambulante e de camelô,
constante ou eventual, toda e qualquer atividade lucrativa ou não que, regularmente
autorizada, venha a ser exercida pessoalmente em logradouro público.
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Artigo 139 O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial,
que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Municipio
e do que preceitua este Código.
Parágrafo Único- O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em
que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada
em seu poder.
Artigo 140 A licença será pessoal, intransferível e não será concedida, para uma
mesma pessoa, mais de uma licença para comércio ambulante.
Artigo 141 A licença concedida deverá qualificar o vendedor com: nome, endereço,
número de inscrição, mercadoria que irá vender, horário para o exercício da atividade e
local de permanência.
Artigo 142 Cumpre ao titular da licença :
I manter seus equipamentos em bom estado de conservação e aparência,
com a licença devidamente afixada;
N manter limpa a área num raio de 5 (cinco) metros e portar recipiente para
recolhimento de lixo leve;
manter em seu poder a licença para exercício de atividade e apresentá-la,
sempre que solicitada, à fiscalização.
Artigo 143 É proibido ao ambulante e camelô :
I impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
H estacionar a menos de 5 (cinco) metros, contados do alinhamento da
esquina ou em pontos que possam perturbar a visão dos motoristas;
IH localizar-se a menos de 20 (vinte) metros de comércio estabelecido com
produto de igual natureza, salvo se o estabelecimento for licenciado poste-
riormente;
IV incomodar transeunte ao oferecer artigo posto à venda;
V exercer atividade diversa da licenciada
Artigo 144 É obrigatório o uso de utensílios descartáveis para venda de alimentos
preparados.
DAS FEIRAS DE ABASTECIMENTO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Artigo 145 As feiras de abastecimento constituem centros de exposição, produção e
comercialização de produtos alimentícios e bebidas.
Artigo 146 Compete ao Município licenciar, supervisionar, orientar, dirigir, assistir e
fiscalizar a instalação, funcionamento e atividade de feira, bem como articular-se com os
demais órgãos envolvidos no funcionamento de prestação de serviços, nos termos da
legislação própria.
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CEP 336000.000 + ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 147 O Executivo Municipal estabelecerá os regimentos das Feiras que
especificarão o funcionamento das mesmas, considerando sua tipicidade.
>
rtigo 148 Aos feirantes compete :
| cumprir as normas deste código e do Regimento Interno;
H expor e comercializar exclusivamente, no local e área demarcada pelo Muni-
cípio;
In apresentar produtos e trabalhos em mobiliário padronizado pelo Município;
Iv zelar pela conservação de jardim, monumento e mobiliário urbano existente
no entorno das feiras;
V respeitar o horário de funcionamento da feira;
VI portar carteira de inscrição e de saúde e exibi-las quando solicitado pela
fiscalização;
Vil | afixar em local visível ao público o número de sua inscrição.
Artigo 149 A feira será realizada em área fechada ao trânsito de veículos, conforme
projeto de desvio de trânsito executado pelo órgão de trânsito competente.
Artigo 150 Fica facultado ao Município, mediante aviso prévio, o direito de transferir,
modificar, adiar, suspender, suprimir ou restringir a realização de qualquer feira em virtude
de:
| impossibilidade de ordem técnica, material, legal ou financeira para sua
realização;
| desvirtuamento de suas finalidades determinantes;
mn distúrbios no funcionamento da vida comunitária da área onde se localizar.
DAS INDÚSTRIAS
Artigo 151 É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro da cidade e
povoações, de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas,
pelos combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde
pública.
Parágrafo Único- O funcionamento de atividade potencialmente poluidora, de qualquer
natureza, ou em área de interesse de preservação, depende de licenciamento ambiental
no órgão competente.
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Artigo 152 É facultado a estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço
o próprio horário de funcionamento, respeitadas as disposições deste Código e a legislação
trabalhista pertinente.
Parágrafo Único- É obrigatória a afixação do horário de funcionamento em parede externa
ou porta, de forma bem visível, de todo estabelecimento comercial.
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Artigo 153 A Prefeitura Municipal poderá limitar o horário de funcionamento de
estabelecimento que perturbe o sossego, atendendo a solicitação, ouvida a autoridade
competente.
Artigo 154 Em qualquer dia será permitido o funcionamento sem restrição de horários
dos estabelecimentos ou indústrias cujo processo de produção seja continuo e ininterrupto,
excetuando-se as atividades relacionadas com o expediente de escritório dos mesmos.
Artigo 155 O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas,
prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até às 24 horas.
Artigo 156 Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais
os estabelecimentos considerados de utilidade pública.
Artigo 157 As farmácias, quando fechadas, deverão afixar à porta, uma placa com a
indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão e poderão, em caso
de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
Parágrafo Único- É obrigatório o funcionamento de farmácia em plantão nas 24 horas,
inclusive aos domingos e feriados, regulamentado por acordo entre os proprietários de
farmácias e a Prefeitura, que fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo.
Artigo 158 Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de
comércio será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista
o estoque e a receita principal do estabelecimento.
DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO, PINTURA PULVERIZADA
E SIMILARES
Artigo 159 Os serviços de limpeza, lavagem, lubrificação, pulverização ou outro que
resulte em partículas em suspensão, serão realizados de modo que a substância em
suspensão não seja arrastada para o exterior pelas correntes aéreas.
Artigo 160 É expressamente vedado lançar detritos, óleos e graxas nas redes públicas.
Artigo 161 O lançamento de água residual na rede pública será precedido de caixas
de retenção de sólidos e de óleos e graxas, convenientemente dispostas.
DOS CEMITÉRIOS
Artigo 162 Os cemitérios são equipamentos urbanos contendo edificações necessárias
para a instalação e o funcionamento das atividades e serviços destinados ao sepultamento
dos mortos.
Artigo 163 Compete ao Município promover, implantar, supervisionar, orientar, dirigir,
assistir e fiscalizar a instalação e o funcionamento de cemitérios, observadas as
prescrições legais.
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Parágrafo Unico- O Município poderá contratar ou conceder a terceiros a construção e
exploração de cemitérios, observadas as prescrições legais.
Artigo 164 Os cemitérios serão dotados de capelas-velório e, quando for viável, de
crematório.
DAS EXPOSIÇÕES
Artigo 165 Os eventos culturais constituem centro de exposição, produção e
comercialização de trabalhos de caráter artístico e cultural.
Artigo 166 Compete ao Município licenciar, supervisionar, orientar, dirigir, assistir e
fiscalizar a instalação e o funcionamento de eventos culturais, com as entidades
representativas das classes envolvidas.
Parágrafo Único- Fica facultado ao Município, mediante aviso prévio, o direito de transferir,
modificar, adiar, suspender, suprimir ou restringir a realização de qualquer evento cultural
autorizado, em virtude de :
| impossibilidade de ordem técnica, material, legal ou financeira para sua
realização;
H desvirtuamento de suas finalidades determinantes;
mi distúrbios no funcionamento da vida comunitária da área onde se localizar.
Artigo 167 Aorganização, promoção e divulgação de exposições poderá ser delegada
a terceiros, mediante convênio, nos termos da legislação própria.
Parágrafo Único- As exposições culturais poderão ser patrocinadas, sendo neste caso
permitida a instalação de veículo de divulgação, desde que, de acordo com o projeto
original do evento previamente aprovado pelo Município, obedecidas as demais
disposições deste Código.
DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO
Artigo 168 O abuso de veículos de divulgação nos logradouros públicos é considerado
poluição do meio ambiente, tratando-se em legislação específica.
Artigo 169 Entende-se por veículo de divulgação, para efeito deste código, todo e
qualquer equipamento usado para transmitir mensagem de comunicação ao público,
apresentado em conjunto ou isoladamente.
Parágrafo Unico- Classificam-se como veículos de divulgação: painéis, placas e similares,
pinturas em muros e fachadas de edificação, ietreiros, faixas, cartazes, folhetos e
panfletos, ainda, veículos, motorizados ou não, auto-falantes, visores, telas e outros
dispositivos que transmitam mensagens.
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Artigo 170 A instalação, ou mudança de local, de veículo de divulgação depende da
autorização prévia do Município, regulamentada a atividade, conforme legistação
específica.
Parágrafo Único- Expirado o alvará de autorização o responsável removerá o veículo de
divulgação, recompondo o local.
Artigo 171 É vedado colocar veiculos de divulgação :
I em mobiliário urbano;
HI em bens públicos;
HI em imóveis tombados ou prejudicando a sua visibilidade;
Iv nas margens de cursos d'água, lagoas, praças, parques, jardins, canteiros
de avenidas e demais áreas verdes, que constituam patrimônio Municipal.
V quando depreciarem o panorama ou prejudicarem de qualquer forma a visão;
VI quando prejudicarem as aberturas destinadas a circulação, iluminação e
ventilação da edificação ou de edificações vizinhas;
Vil | sobre o piso das vias públicas.
Parágrafo Único- A critério exclusivo do Município poderá ser autorizada, em mobiliario
urbano patrocinado, área destinada a anúncio publicitário, mediante aprovação prévia
do projeto do veículo de divulgação, pelo órgão municipal competente.
Artigo 172 Para efeito de fiscalização e punição, será considerada responsável pelo
veículo de divulgação a pessoa ou entidade beneficiada pela mensagem veiculada.
CAPÍTULO VI
DAS PROPRIEDADES PARTICULARES
Artigo 173 Compete aos munícipes zelar pela integridade dos bens particulares que
lhes pertençam ou pelos quais são responsáveis.
Artigo 174 Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los nos
prazos fixados pela Prefeitura.
Parágrafo Único-Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas
e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais
para as despesas de sua construção, na forma do Artigo 588 do Código Civil.
Artigo 175 Os terrenos não edificados da zona urbana serão fechados com muros ou
grades em material resistente e de bom aspecto, com altura mínima de 1,80 m (um metro
e oitenta centímetros).
Artigo 176 Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão
fechados com:
| cercas de arame farpado, no minimo com três fios e 1,40 m (um metro e
quarenta centímetros) de altura;
q 29
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| cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes,
O) telas de fios metálicos com 2kura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta
centimetros).
Artigo 177 Os proprietários ou moradores são obrigados a conservar em perfeito estado
de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
Artigo 1/8 Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou
servindo de depósito de lixo, prejudicando a salubridade e a estética das vias públicas
dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.
Artigo 179 Não é permitido conservar fossas e demais escavações abertas e água
estagnada, nos quintais, pátios dos prédios, lotes e terrenos baldios situados na cidade,
vilas ou povoados, ressalvados os reservatórios, piscinas e espelhos d'água ornamentais,
desde que mantidos em condições permanentes de salubridade.
Parágrafo Único- As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos
particulares competem aos respectivos proprietários.
DA CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS EDIFICAÇÕES
Artigo 180 Nenhuma construção, reconstrução ou demolição de obras se fará na cidade
sem prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo Único- Toda pessoa física ou jurídica que pretende construir ou reformar
edificações deverá se orientar, através de profissional competente, nas Leis Urbanas.
Artigo 181 Obriga-se a Prefeitura a dar suporte técnico através de profissional habilitado
às construções de até 70 m2 (setenta metros quadrados).
Artigo 182 Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias
públicas poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ser autorizado e regulamentado
pela Prefeitura e não poderá impedir o trânsito seguro de pedrestres.
Parágrafo Único- Dispensa-se o tapume quando se tratar de :
| construção ou reparo de muros ou grades com altura não superior a dois
metros;
H pinturas ou pequenos reparos.
Artigo 183 Os andaimes deverão satisfazer às seguintes condições :
| apresentarem perfeitas condições de segurança;
H terem largura máxima igual à metade do passeio;
HI não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas
e de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo Único - O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralização da obra
por mais de 30 (trinta) dias.
t 30
E
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CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE
DAS QUEIMADAS
Artigo 184 A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar devastação das
florestas e estimular a plantação de árvores.
Artigo 185 A ninguém é permitido queimar roçados, palhadas ou pastagens sem
autorização do órgão competente
Artigo 186 A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura no que couber e
deverá atender às condições da legislação federal e estadual específica.
DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
Artigo 187 Toda exploração de recursos naturais deverá, obrigatoriamente, ser
precedida de Licenciamento Ambiental, previsto na Legistação Federal, de competência
do órgão Estadual (Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM), ou da Prefeitura
Municipal, segundo deliberação do COPAM, conforme estipulado pelo CODEMA.
Artigo 188 Os empreendimentos em operação, que desenvolvem atividades
potencialmente degradadoras do meio ambiente sem a devida licença ambiental, deverão,
obrigatoriamente, requerer o licenciamento ao órgão competente e cumprir as
formalidades necessárias.
DO MOVIMENTO DE TERRA E ENTULHO
Artigo 189 O movimento de terra e entulho no Município, inclusive o destinado ao
preparo de terreno para construção e à abertura de logradouro e demolição de edificações
dependerá de licença do Município, mediante aprovação do projeto de terraplenagem,
observados os preceitos das legislações federal, estadual e municipal pertinentes.
Artigo 190 O Município indicará os locais de "bota-fora" a serem utilizados.
Parágrafo único- Fica facultado ao requerente, apresentar local próprio, de propriedade
particular, para o "bota-fora" ou empréstimo, hipótese em que o local sugerido será
examinado e aprovado pelo órgão competente.
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CAPÍTULO Vl
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 191 Constitui infração às posturas municipais toda ação ou omissão que contrarie
as disposições deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou Atos baixados
pela Administração Municipal, no uso de suas atribuições e do seu poder de polícia.
Artigo 192 É considerado infrator aquele que cometer, mandar, constranger, induzir,
auxiliar alguém a praticar infração ou dela se beneficiar e, da mesma forma, o encarregado
da execução de lei e regulamento, que deixar de atuar dentro de sua competência e
atribuição.
Artigo 193 A sanção das disposições do presente Código poderá efetivar-se por meio
de:
I notificação de advertência;
|| multa;
IH suspensão da licença;
Iv cassação da licença;
V interdição de estabelecimento, atividade ou habitação;
MI demolição;
vH apreensão de bens.
Artigo 194 A imposição da penalidade não se sujeita necessariamente à ordem em
que está relacionada no artigo anterior.
Parágrafo Único- A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica
a de outra, se cabível.
Artigo 195 As penalidades previstas neste Código não isentam o infrator da obrigação
de reparar o dano resultante da infração, na forma do disposto no Código Civil.
Artigo 196 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Código, excluir-se-à o dia do
começo e incluir-se-à o do vencimento. Se este recair em dia sem expediente, o término
ocorrerá no primeiro dia subsequente de funcionamento.
Artigo 197 | Na impossibilidade de identificação completa ou localização do proprietário
de imóvel em desacordo com as disposições deste Código, a notificação ou autuação
será feita por edital mediante identificação do imóvel pelo índice cadastral e endereço.
DA NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA
Artigo 198 A notificação de advertência será aplicada, por escrito e não mais de uma
vez, quando o infrator for primário e, em face das circunstâncias, o fiscal entender que a
infração é involuntária e sem gravidade.
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Parágrafo Único- Não caberá notificação de advertência quando a infração ensejar risco
à segurança ou à saúde pública, sendo o infrator imediatamente autuado.
Artigo 199 Recebida a notificação de advertência, o infrator deverá, no prazo fixado
pelo fiscal, tomar as providências cabíveis no sentido de sanar as irregularidades.
Parágrafo Único- A notificação de advertência deverá conter a descrição da irregularidade.
Artigo 200 Arnotificação de advertência será em formulário oficial do órgão competente
e conterá a assinatura do fiscal, ciência do notificado, bem como todas as indicações e
especificações devidamente preenchidas.
Parágrafo Único- No caso de recusa ou incapacidade do recebimento da notificação de
advertência, o fiscal mencionará este fato no próprio documento e o notificado tomará
ciência de seu conteúdo por meio de edital.
Artigo 201 Esgotado o prazo fixado na notificação, sem que o infrator tenha senado as
irregularidades, lavrar-se-à auto de infração.
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Artigo 202 Auto de infração é o documento no qual é lavrada a descrição da ocorrência
que, por sua natureza, caracteristica e demais aspectos peculiares, denote a transgressão
deste Código.
Artigo 203 O Auto de Infração será lavrado em formulário oficial do Município, com
precisão e clareza, sem emendas e rasuras, e conterá :
I o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada ou razão
social, especificação de seu ramo de atividades e endereço completo;
H o ato ou fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;
Ht o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
Iv indicação ao dispositivo legal ou regulamentar que comina a penalidade a
que fica sujeito o infrator;
V intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidas ou apresentar
defesa e provas, nos prazos previstos;
VI nome legível do fiscal, sua assinatura e respectiva identificação;
Vil a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal
ou preposto ou, em caso de recusa, a consignação deste fato pela autoridade
autuante.
Artigo 204 Fica determinado, quanto ao auto de infração, que :
I a omissão ou incorreção no auto não acarretará sua nulidade se no processo
constar elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator;
H no caso de incapacidade do recebimento do auto, será o mesmo remetido
pelo correio através deA.R ( Aviso de Recebimento), devendo o compro-
vante ser anexado ao expediente;
HW o fiscal assumirá, sob as penas da lei, a responsabilidade pela declaração,
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Artigo 205 O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão,
hipótese em que conterá os elementos deste.
DAS MULTAS
Artigo 206 As multas previstas neste Código estão estipuladas em múltiplos e
submúltiplos da Unidade Fiscal do Município de Pedro Leopoldo (UFPL).
Parágrafo Único - Os valores das multas são constantes de anexo a este Código a ser
baixado por Decreto do Chefe do Executivo, observando-se o disposto no artigo 76,
parágrafo primeiro da Lei 1.713 /90.
Artigo 207 O pagamento da muita não exonera o infrator do cumprimento das
disposições deste Código.
Artigo 208 Nas reincidências, na mesma classificação, as multas serão aplicadas
progressivamente em dobro.
Parágrafo Unico- Reincidente é todo aquele que violar preceito legal, por cuja infração já
tiver sido autuado.
Artigo 209 As multas poderão ser aplicadas diariamente.
Artigo 210 Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-
lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as multas pertinentes.
Artigo 211 A multa aplicada deverá ser recolhida dentro do prazo de 20 (vinte) dias,
contados de sua notificação ao infrator, diretamente aos guichês do órgão competente
ou a estabelecimento bancário por ele indicado, observando-se que :
I o prazo de 20 (vinte) dias prevalece quando não for previsto outro pela
legislação própria, que integra o presente Código;
H a autuação será feita pela fiscalização diretamente ao infrator ou mediante
registro postal com A.R (Aviso de Recebimento );
1) na hipótese de autuação feita por edital o prazo de 20 ( vinte ) dias será
contado a partir de sua publicação.
Artigo 212 A penalidade pecuniária será judicialmente executada quando, esgotadas
as medidas administrativas, o infrator se recusar a quitá-la no prazo legal.
Parágrafo Único- A multa não quitada no prazo legal será inscrita em divida ativa.
Artigo 213 O infrator que estiver em débito de multa ficará sujeito às penalidades
previstas pela legislação pertinente e não poderá participar de licitações, celebrar contratos
ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a Administração
Municipal.
Artigo 214 O débito decorrente de multa não paga no prazo legal terá o seu valor
monetário reajustado de conformidade com a legislação federal atinente à espécie.
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SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE LICENÇAS
Artigo 215 Asuspensão de autorização ou licença verificar-se-á, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis :
I- quando for constatada atividade diferente da licenciada;
l- | como medida preventiva a bem da saúde, higiene, segurança e sossego
público;
ll- seo licenciado se negar a exibir a licença ao fiscal, quando solicitada;
IY- por solicitação do fiscal ou determinação de autoridade competente, provado
o motivo que a fundamentar.
Artigo 216 A cassação da licença será aplicada na reincidência das infrações
relacionadas no artigo anterior ou quando o infrator não observar as exigências deste
Código, colocando em risco a segurança da população.
Parágrafo Unico- Quando ocorrer a cassação, a atividade será imediatamente
interrompida.
DA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE OU EDIFICAÇÃO
Artigo 217 A interdição poderá ser aplicada quando :
I o estabelecimento, a atividade, a habitação, o equipamento ou aparelho,
por constatação do órgão competente, constituir perigo à saúde, higiene e
segurança ou ao meio ambiente;
H estiver funcionando o estabelecimento, atividade ou qualquer equipamento
sem a respectiva licença de funcionamento;
HI o assentamento de equipamento estiver de forma irregular, com o emprego
de materiais inadequados ou, por qualquer outra forma, ocasionando
prejuízo à segurança e boa fé púbiica;
Iv estiver funcionando o estabelecimento, atividade ou qualquer equipamento
em desacordo ao estabelecido na licença, autorização, atestado ou certifi-
cado para funcionamento de equipamento mecânico e aparelho de diver-
timento;
V não for atendida intimação do Municipio referente ao cumprimento de pres-
crição deste Código.
Artigo 218 Ainterdição será aplicada pelo órgão competente e consistirá na autuação
referida neste artigo, na lavratura de auto de interdição, do qual constará, quando cabível,
o prazo para legalização, a natureza e descrição da infração, o nome da pessoa
diretamente responsável pela infração, bem como o dia e hora da interdição.
Parágrafo Único- O auto de interdição será assinado pelo infrator e, no caso de sua
recusa, a autoridade fiscal mencionará este fato no auto, o qual será publicado, em resumo,
por meio de edital, em órgão oficial de imprensa.
Artigo 219 A interdição será suspensa depois de cumpridas as exigências constantes
do respectivo auto e de pagamento devido, incluindo o custo relativo à publicação.
“ú 35
VR
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DA DEMOLIÇÃO
Artigo 220 A demolição total ou parcial, será imposta nos seguintes casos :
I construção feita sem licença prévia em logradouro público:
H fechamento de logradouro público mediante construção de muro, cerca ou
elemento construtivo de natureza similar;
HH alvenaria de fixação ou sustentação de mobiliário instalado em logradouro
público;
A edificações que ofereçam iminente risco à segurança.
Artigo 221 O responsável pela infração será intimado a providenciar a necessária
demolição e quando for o caso, a recompor o logradouro público segundo as normas
deste Código.
Parágrafo Único- Se o responsável não iniciar o serviço no prazo previsto, o mesmo
poderá ser executado pelo Município, cobrada a respectiva despesa, nela incluindo a
contratação de mão-de-obra temporária necessária à execução da obra e, sendo o
caso,com o acréscimo de 20% a título de administração.
DA APREENSÃO DOS BENS
Artigo 222 A apreensão de bens consiste na tomada dos objetos que constituírem
prova material de infração aos dispositivos estabelecidos neste Código.
Artigo 223 Para efetivar apreensão de bens, lavrar-se-á auto contendo :
| data, local e hora da apreensão dos bens;
H discriminação detalhada dos bens apreendidos;
HH nome ou descrição do infrator:
Iv disposições infringidas;
V destino dado aos bens apreendidos;
VI identificação do fiscal;
VII prazo para reclamar e retirar o produto apreendido.
Artigo 224 A devolução de bem apreendido dependerá de pagamento da multa aplicada
e da despesa relativa à apreensão, transporte e depósito.
Artigo 225 O bem apreendido e não reclamado no prazo de 10 (dez) dias após sua
apreensão, nem retirado no prazo de 1O(dez) dias após sua liberação, será vendido em
hasta pública pelo Município, sendo que :
| da importância apurada na venda em hasta pública, serão descontados o
valor da multa correspondente e o ressarcimento das despesas de apre-
ensão, notificando -se o proprietário para que, no prazo de 5 (cinco) dias,
receba o excedente, quando for o caso;
H decorrido o prazo de prescrição, previsto na legislação pertinente, o saldo
referido neste artigo, será revertido em renda eventual do município;
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CEP 336000.000 ESTADO DE MINAS GERAIS
mm o bem de fácil deterioração, apreendido e não retirado imediatamente,
poderá ser doado pela administração municipal, nos termos da regulamen-
tação própria.
Artigo 226 Em se tratando de apreensão de produtos inflaméveis ou tóxicos, deverão
os mesmos ser depositados em empresa especializada ou fornecedores, ambos
conveniados, mediante recibo de fiel depositário.
Artigo 227 | Em se tratando de produtos explosivos em situação irregular, o município
acionará o órgão de segurança pública competente.
DA DEFESA
Artigo 228 O infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa, contados
da lavratura do auto de infração, ou da cientificação do infrator.
Parágrafo Unico- O prazo de defesa será de 48 (quarenta e oito) horas quando for solicitado
O cumprimento imediato da notificação de advertência ou do Auto de Infração.
Artigo 229 A defesa far-se-á por petição, facultada a anexação de documentos.
Artigo 230 A defesa contra a ação de autoridade municipal não terá efeito suspensivo
no caso de apreensão de bens, interdições e multas.
DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Artigo 231 A defesa contra a notificação ou advertência ou autuação por infração a
dispositivo deste Código será apreciada, em primeira instância, pelo órgão competente
para julgamento, o qual proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias.
Artigo 232 A decisão concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração
ou da notificação de advertência, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro
caso.
RECURSO
Artigo 233 Da decisão de primeira instância caberá recurso ao órgão municipal
competente.
Artigo 234 O recurso será interposto mediante petição, protocolado no Município e
endereçado ao órgão municipal competente, no prazo de 20 (vinte) dias contados da
publicação da decisão de Primeira Instância no órgão de divulgação oficial, das assinatura
do "Aviso de Recebimento"ou do conhecimento, de qualquer modo, pelo infrator.
Artigo 235 As decisões definitivas serão cumpridas :
| pela notificação ao infrator para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa;
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Us
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600€ “7, e ESTADO DE MINAS GERAIS
H pela notificação ao autuado para vir receber importância recolhida indevida-
mente como multa, quando for o caso;
In pela suspensão da interdição;
A pela liberação dos bens apreendidos;
V pela inscrição como dívida ativa e remessa de certidão à cobrança executiva
do débito a que se refere o item | deste artigo, se esgotado o prazo referido
no mesmo item.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 236 Compete ao Município regulamentar em lei os casos omissos e fatos novos
decorrentes da dinâmica e desenvolvimento da cidade.
Artigo 237 | O Município baixará normas técnicas e atos necessários à fiel observância
e complementação deste Código, resguardada a competência da Câmara Municipal.
Artigo 238 O Município poderá dar cumprimento às normas deste Código em parceria
e convênios com terceiros.
Artigo 239 Este Código entrará em vigor após a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 27 de agosto de 1996.
Fu
RONALDO MARCELINO DOS SANTOS
PRESIDENTE
38
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 336000.000 + ESTADO DE MINAS GERAIS
GLOSSÁRIO
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Afastamento frontal: menor distância entre a edificação e o alinhamento, medida na
perpendicular ao alinhamento.
Afastamento lateral: menor distância entre a edificação e a divisa do fundo do lote,
medida na perpendicular à divisa.
Afastamento lateral: menor distância entre a edificação e as divisas laterais do lote,
medida na perpendicular à divisa.
Alinhamento: limite entre o lote e a vía de circulação que lhe dá acesso.
Alvará de localização e funcionamento: documento que autoriza, a título precário, a
localização e funcionamento de atividades sujeitas à fiscalização da Prefeitura.
Alvará de Construção: documento que autoriza a execução das obras sujeitas à
fiscalização da Prefeitura.
Andaime: armação de madeira, metal ou similar com estrado, sobre o qual trabalham os
operários nas construções, quando já não é possivel trabalhar apoiado no chão.
Armário de controle eletro-mecânico: dispositivo destinado a suportar e abrigar blocos,
que possibilitam a interconexão de cabos da rede alimentadora com os cabos da rede de
distribuição.
Baixa de construção: documento concedido após conclusão da obra, uma vez verificado
pela fiscalização, estar de acordo com o projeto aprovado e apresentar condições mínimas
de habitabilidade, segurança e salubridade.
Banca: mesa de trabalho destinada a venda de mercadoria.
Banca Fixa: Cômodo pré construido em fibra sintética, metal ou madeira. Construção
ligeira, de remoção fácil, destinada a comércio de mercadorias.
Cabine: pequeno compartimento com finalidade de proteger o aparelho telefônico,
sanitário, posto de informações ou outros serviços de natureza similar.
Coletor de lixo domiciliar: caixa coletora de lixo residencial, instalada dentro do lote,
junto ao alinhamento.
Coletor de lixo urbano: caixa coletora de lixo descartado por transeuntes, instalada em
passeios, praças e parques.
Condições sanitárias: condições de saúde e higiene.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 336000.000 + ESTADO DE MINAS GERAIS
Croqui de situação: esboço, em breves traços, em desenho, indicando a localização de
um lote, edificação ou mobiliário no logradouro publico.
Declividade: relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de 02( dois)
pontos e a sua distância horizontal.
Divisa: linha que separa o lote da propriedade confinante.
Edificação: construção destinada a abrigar qualquer atividade humana.
Equipamento público: equipamento urbano destinado ao serviço de abastecimento de
água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás
canalizado e similares.
Equipamento urbano: elemento urbanístico estrutural compreendendo toda obra ou
serviço público ou de utilidade pública, bem como privados, que permitam a plena
realização da vida de uma comunidade tais como: redes de água, telefone, esgoto, edifícios
em geral, etc.
Equipamento sinalizador: equipamento composto de sinais que indicam informações
úteis aos deslocamentos de pedestres e veículos.
Explosivos: corpos de composições quimica definida, ou misturas de compostos químicos
que, sob a ação do calor, atrito, choque, percussão, faísca elétrica ou qualquer outra
causa, produzam reações exotérmicas instantâneas dando em resultado formação de
gases superaquecidos cuja pressão seja suficiente para destruir ou danificar as pessoas
ou as coisas.
Fachada : qualquer das faces externas da edificação.
Fachada principal: qualquer fachada voltada para o logradouro público.
Habite-se: denominação comum da autorização especial fomecida pelo órgão competente,
para a utilização de uma edificação.
Inclinação: ângulo de uma direção com outra que se toma como referência.
Instalação domiciliar de serviço público: ramal destinado a fazer a ligação de água,
esgoto, água pluvial, gás, telefone ou energia elétrica entre a respectiva rede e cada
edificação.
Laudo técnico: documento escrito, fundamentado, no qual os peritos expõem as
observações e estudos que fizeram e registram as conclusões da perícia.
Licença: documento emitido pela Prefeitura, de forma unilateral e vinculada, que faculta
O exercício precário, temporário ou não de atividades ou estabelecimentos, sujeitos à
fiscalização peto Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 336000.000 + ESTADO DE MINAS GERAIS
Logradouro público: denominação genérica de locais de uso comum destinado ao
trânsito ou permanência de pedestres ou veículos, tais como rua, avenida, praça, parque,
viaduto, áreas verdes de propriedade pública municipal.
Lote: porção de terreno com frente para via de circulação pública, destinada a receber
edificação.
Meio-fio: elemento de cantaria ou de concreto, destinado a separar o leito da via pública
do passeio.
Mobiliário urbano: elemento visível presente no espaço urbano para utilidade ou conforto
público, tais como jardineiras e canteiros, postes, cabine, barraca, banca, telefone
público, caixa de correio, abrigo para passageiros de transporte coletivo, banco de jardim,
toldo, painel de informação, equipamento sinalizador e outros de natureza similar.
Monumento: toda obra de arte ou construção erigida por iniciativa pública ou particular
e que se destine a transmitir à posteridade a perpetuação de fato artístico, cultural ou em
honra à memória de uma pessoa notável.
Muro: elemento construtivo que serve de vedação de terrenos.
Painel de informação: dispositivo para fixação e proteção de quadros contendo
informações cartográficas, horário de ônibus e outras informações que sejam necessárias
levar ao conhecimento da população, principalmente o usuário de transporte coletivo.
Passeio: parte do logradouro público reservada ao trânsito de pedestres.
Poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição.
Poluição: qualquer forma de degradação da qualidade ambiental.
Porta-cartaz: dispositivo para fixação e proteção de cartazes contendo informações de
eventos ou de utilidade pública.
Projeção horizontal ou vertical: representação plana de um objeto, obtida mediante
projeção de retas em um plano horizontal ou vertical.
Rampa: plano inclinado.
Sarjeta: escoadouro, situado junto ao meio-fio, nas ruas e praças públicas, para captação
de águas da chuva.
Tapume: vedação provisória de um terreno feita com madeira ou similar.
Testada ou frente de lote: extensão do limite do lote que coincide com o alinhamento.
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CEP 336000.000 » ESTADO DE MINAS GERAIS
SUMÁRIO
CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1
CAPÍTULO Il DA HIGIENE PÚBLICA DA QUALIDADE DOS ALIMENTOS E
DAS CONDIÇÕES GERAIS DE HIGIENE 2
CAPÍTULO Il DO BEM ESTAR PÚBLICO DO TRÂNSITO PÚBLICO 4
DAS BICICLETAS, CICLOMOTORES E
CARROÇAS 5
DO SOSSEGO PÚBLICO 5
DO DIVERTIMENTO PÚBLICO 7
DOS CIRCOS 8
DOS FOGOS DE ARTIFÍCIOS 8
DO ATO DE FUMAR 9
DAS REUNIÕES 10
DOS ANIMAIS 10
DOS FORMIGUUEIROS 12
CAPÍTULO IV DOS BENS PÚBLICOS DAS ÁGUAS 13
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS 13
DAS VIAS PÚBLICAS 14
DOS NOMES E DA NUMERAÇÃO
DAS RUAS 14
LIMPEZA E HIGIENE 15
DOS PASSEIOS PÚBLICOS 15
DA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS 17
DO MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS
URBANOS 18
DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA 19
DOS POSTES 20
DAS CAÇAMBAS DE COLETA DE
TERRA E ENTULHO 20
DAS CAIXAS E CESTOS COLETORES
DE LIXO 21
DAS BANCAS PARA COMÉRCIO 21
DEFENSAS DE PROTEÇÃO 22
DOS TOLDOS 22
DAS MESAS E CADEIRAS 22
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CEP 336000.000 * ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO V DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS 24
DO COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS 24
DO COMÉRCIO AMBULANTE 24
DAS FEIRAS DE ABASTECIMENTO EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS 25
DAS INDÚSTRIAS 26
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 26
DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA,
LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO, PINTURA
PULVERIZADA E SIMILARES 27
DOS CEMITÉRIOS 27
DAS EXPOSIÇÕES 28
DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO 28
CAPÍTULO VI DAS PROPRIEDADES
PARTICULARES DA CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS
EDIFICAÇÕES 30
CAPÍTULO VII DO MEIO AMBIENTE DAS QUEIMADAS 31
DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS31
DO MOVIMENTO DE TERRA E ENTULHO 34
CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E
PENALIDADES DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 32
DA NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA 32
DO AUTO DE INFRAÇÃO 33
DAS MULTAS 34
SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE LICENÇAS 35
DA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO,
ATIVIDADE OU EDIFICAÇÃO 35
DA DEMOLIÇÃO 36
DA APREENSÃO DOS BENS 36
DA DEFESA 37
DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 37
RECURSO 37
CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS 38
GLOSSÁRIO 39

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