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norma nº 1493/1988

Tipo Lei
Número / Ano 1493 / 1988
Date 1988-09-06
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL A FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE "DR. BEZERRA DE MENEZES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2877

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NEN MAO RO RT ANE +
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,493, de 6 de setembro de 1988,
"Autoriza o Prefeito Municipal a doar próprio x
municipal a favor do CENTRO ESPÍRITA
BENEFICENTE "DR. BEZERRA DE MENEZES" e da
outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a doar uma área de 1.000 m! a ser extraída de area maior de
propriedade do Município sita à Avenida Agenor Teixeira no mesmo
município.
Art.2º) - Obriga-se a donatária, pena de
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal nos termos das
Leis Complementares 03/72 e 06/75 a cumprir as seguintes
exigências: a) cumprir a finalidade contida em seus estatutos
notadamente construir e manter ou ampliar o asilo destinado aos
velhos; b) caso dissolva a entidade os bens serão revertidos a
outra entidade congênere e caso não exista ficará a cargo do
município zelar provisoriamente pela mesma até a constituição
jurídica de outra; c) caso paralise suas atividades o município
receberá o imóvel e benfeitorias sem ônus algum para O mesmo.
Art.3º) - Revogadas as disposições em contrário
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municípal de Pedro Leopoldo, aos 6
de setembro de 1988.
césar Julião dl alles
Prefeito Municital.

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