| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 1988 |
| Date | 1988-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL A FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE "DR. BEZERRA DE MENEZES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NEN MAO RO RT ANE + PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,493, de 6 de setembro de 1988, "Autoriza o Prefeito Municipal a doar próprio x municipal a favor do CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE "DR. BEZERRA DE MENEZES" e da outras providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar uma área de 1.000 m! a ser extraída de area maior de propriedade do Município sita à Avenida Agenor Teixeira no mesmo município. Art.2º) - Obriga-se a donatária, pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal nos termos das Leis Complementares 03/72 e 06/75 a cumprir as seguintes exigências: a) cumprir a finalidade contida em seus estatutos notadamente construir e manter ou ampliar o asilo destinado aos velhos; b) caso dissolva a entidade os bens serão revertidos a outra entidade congênere e caso não exista ficará a cargo do município zelar provisoriamente pela mesma até a constituição jurídica de outra; c) caso paralise suas atividades o município receberá o imóvel e benfeitorias sem ônus algum para O mesmo. Art.3º) - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municípal de Pedro Leopoldo, aos 6 de setembro de 1988. césar Julião dl alles Prefeito Municital.