norma nº 1495/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.495, de 30 de setembro de 1988.
"Autoriza o Chefe do Executivo a doar próprio y
municípal a favor de ANOBEL ESQUADRIAS DE
ALUMÍNIO LTDA e dá outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, € eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
doar uma área de 10.000mº a ser extraída de outra maior situada à
Avenida Agenor Teixeira e pertencente ao Município.
Art.2º) - Sob pena de retrocessão nos termos das
Leis Complementares 03/72 e 06/75, fica a donatária obrigada a
cumprir as seguintes condições: a) implantar seu parque industrial
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado da sanção da
presente Lei; b) a empregar pelo menos 35% da mão de obra local;
c) não ter a sua falência decretada; d) não alterar sua
denominação social e seu ramo de atividade sem expresso
consentimento da doadora; e) recolher os tributos e contribuições
no município.
Art.3?) -— Caso ocorra quaisquer das
infringências contidas no artigo anterior fica o Município
autorizado a retroceder para O seu patrimônio o imóvel ora doado e
suas benfeitorias, sem quaisquer indenizações a que título for.
Art.4º) - Revogadas as disposições em contrário
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 30
de setembro de 1988.
césar Julião é Salles
Dar Cato e. to"