norma nº 2873/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 2.873, DE 03 DE JULHO DE 2006.
“Torna obrigatória a ostentação da frase
"Como estou dirigindo?", nos veículos que
compõem o patrimônio do Município, bem
como nos que prestam serviço ao mesmo,
disponibilizando um número para a captação
das referidas informações”.
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo por seus
representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatória a ostentação da frase “Como estou
dirigindo?", nos veículos que compõem o patrimônio do Município, bem como
nos que prestam serviço ao mesmo, disponibilizando um número para a captação
das referidas informações.
Arm. 2º O Executivo Municipal disponibilizará um número
telefônico de fácil leitura, para o recebimento das denúncias ou reclamações.
Art. 3º. As despesas decorrentes da edição desta Lei correrão
por conta da dotação específica constante do programa de publicidade.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Pedro Leopoldo, aos 03 de julho de
2006.
DR. MARCELO JERÔNIMG GONÇALVES
PREFEITO-DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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