| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 1997 |
| Date | 1997-03-24 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, COM FINS ESPECÍFICOS ÁREA DE TERRA SITUADA NA ESTRADA DO URUBU. |
| native_id | 2913 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP33600-000 - ESTADODEMINASGERAIS LEI Nº 2.257, DE 24 DE MARÇO DE 1997. “Declara de Utilidade Pública, com fins específi- cos area de terra situada na estrada do Urubu", Art. 1º) - Fica declarada de utilidade pública, area de terra medindo (85,00x140.000m2) totalizando aproximada- mente 11.900,00m2, utilizada hã vários anos pelo Clube Recreati- vo Eldorado, como campo de futebol e localizada na estrada Maria Piedade Costa, regiao denominada Barreiro. Art. 2º) — A Prefeitura Municipal doará a referida área, após a desapropriação ao Clube Recreativo Eldorado, ressalvadas na escritura as obrigações do donatário. Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 24 de março de 1997, ito Municipal”