norma nº 1503/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.503, de 30 de setembro de 1988.
"Reajusta a remuneração e proventos de
aposentadoria e dã outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1?) - Os Vencimentos e Salários de todos os
funcionários municipais passem a ser os constantes da tabela
anexa, que fica fanzendo parte integrante da presente Lei, com
efeito retroatívo a 1º de setembro de 1988,
Art.2º) - Os proventos de aposentadoria,
conforme disciplinado em Lei específica, serão reajustados nos
mesmos percentuais concedidos aos servidores e funcionários da
ativa.
Art.3º) - Para fazer face às despesas
resultantes da presente Lei fica o Chefe do Executivo autorizado a
suplementar dotações orçamentárias, na forma autorizada no artigo
43, $ 1º da Lei Federal nº 4,320/64 até o limite de
Cz$8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZADOS).
Art.42º) - Revogadas as disposiçoes em contrário
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munícipal de Pedro Leopoldo, aos 30
de setembro de 1988,
César o; éNde Salles
Prefeito Munigipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA
Anexa ao Projeto de Lei que reajusta a remuneração e proventos de
aposentadoria dos funcionários e servidores municipais.
NÍVEL/REFERÊNCIA Novos valores em cruzados com
vigência a partir de O de
setembro de 1988
Teccosocorcrcecorcr coeso roer core ronco corso casar e... 18.960,00
ILecccocooscoroconnc corso rcoc osasco casos co ro 00 000 13, 984,00
IiLececorcrcorco cerco cerca orar nossa ro svo sur over cao 4 1). 000,00
IVecccocoocco ce rorarconcere corona coro covo con core cos ooo a L3,024,00
Vecoosooocscorcsconc ocre onssonconanso conosco ecos so 0 eo 10 048,00
Vi.ccccoore cores ora re onerar corro core rose rasas e seo. 19.096,00
ViIcccococoracoceroro raro ocaso soon co cocos noso ane LI IID, 97
VilLccccocncccrcroccoccorocroo concorre oneroso so oc 0a. 00. 20.404,26
IX cccocoro corno ro roer nono nec sosacosso co sono ac 2L. 205,47
Xeccoocoroncrro recorra coro ore oro soro sa se 0 00 00 22.380,61
XIccccconconocorso cocos corona oneroso corres conocer o 23 609, 11
XIL.cecercorronec rosca noso norte nara socorro Ds 772,39
MIlIlecccecorooose crer con onerar ocre ro cerco no nose s2 7.107,78
XIV. ccocorocencrcose cocos concorrer soco so seco co se. 230 843,74
XVecoroc recorrer o oe sorte orcs oro cocos esse 30 370,13
KVIececcerorcocer ora ora raro soros race seco so ns o se o 20 875,99
AVIILccocosecococorccco recorre con orcs coroar coca cos 35.423,78
XVIII... ecoscrusorc ocorra so or roer conocer ses 01100 038.259,63
KIXcccoccosoncoosocerc osso ones cessar socos coco cocos SL SOL ,67
KXecononrcoracoeco racer cre oceanos carrera coro so sans 41.626,10
XXI.ecorcororoccorcreroco encerrar caso ros correo 48.193,12
MIL..ccocorocrocr ro rconoro sensor racer ro recaso acasos a S2. 051,06
XXIII. cocconccrrccoronco cc onerar soco soneca sos oro co 00 DD 215,91
XXIV. ccocoscnccco ne conrco soco nc ocre ssoco coco core o. 0 004 00 712,09 -
KXVecsconcrorcnronerocso coroar cars cos ease nc osso so 004 OD DOT, 75
KAVI oconcncorso coroa ncassa conocer soros racer oco 004 70.815,28
XXVII. ccosccorcoccoronesanno caneco coros conse soe ros 15.478,90
XXVIII. .ecocococnronorcocorrncorara ro cons cro oracao seas 32. 594,96
KXIX ececocorcoce caco ro erro cocos oco so ssonca cao. 4. 89. 203,86
XXX. cccococescocornossocorrcononnscons coro ocre ocre nos. 96.341,97
XXXIcecocccrocoocancorcororconsoso conocer acerca se... 0 L04,045,42
XAXII. coccoresoccorcorre corto ocorre nose co saca cocos e Li2Z371,71