norma nº 1505/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.505, de 3 de outubro de 1988.
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal na f
forma prevista no artigo 43 $ 1º da Lei Federal
4.320/64 anular parcial ou totalmente dotações
orçamentárias até o limite de Cz$25.000.000,00
para proceder a restauração da Igreja da Quinta
do Sumidouro e da Casa Fernão Dias",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado
na forma prevista no artigo 43 $ 1º da Lei Federal 4.320/64 de
17/03/64 a anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias até
o limite de Cz$25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZADOS)
para proceder à restauração da Igreja de Quinta do Sumidouro e da
Casa Fernão Dias, declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº
227 de 03/06/88.
Arte22) - A restauração devera ser realizada até
30/11/88 sob a supervisão técnica com o Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, IEPHA.
Art.3º) - Revogadas as disposições em contrario,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 3 de
outubro de 1988.
césar ab, Salles
Prefeito Municipal.