| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 1997 |
| Date | 1997-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 2.276 , DE 09 DE JULHO DE 1997 “Dispõe sobre a identificação dos veículos e máquinas utilizados pelo município de Pedro Leopoldo e dá outras providências". O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições sanciono a seguinte Lei : Art. 1º) Fica a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo obrigada a identificar os veículos e máquinas por ela utilizados. Art. 29). À identificação de que se trata o Art. 1º será feita da seguinte forma : 1- veículos ditos de passeio e caminhões de propriedade da Prefeitura Municipal, levarão em ambas as portas a seguinte inscrição : “PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO. Participe - Sugestões ou reclamações - Telefone :" H - veículos locados em tempo integral pela Prefeitura Municipal, levarão em ambas as portas um adesivo contendo a seguinte inscrição : "A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO. Participe - Sugestões ou reclamações - Telefone:" HI - veículos locados por período de tempo determinado (diário) pela Prefeitura Municipal, levarão placas removíveis (à serem colocadas nas portas e/ou nos vidros laterais) contendo a seguinte inscrição: “A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO. Participe - Sugestões ou reclamações - Telefone:" Art. 3º) - A Prefeitura Municipal colocará um telefone à disposição da população para receber sugestões e reclamações referentes ao uso dos veículos e máquinas em serviço. Art. 4º) - À Prefeitura Municipal recolherá na garagem municipal os veículos e máquinas de propriedade do município ou locados por tempo integral, após o expediente de trabalho. Câmara Municipal de Pedro Leopoldo CEP 33.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º) - A Prefeitura Municipal publicará, sempre que houver licitação, uma lista contendo o nome dos proprietários, marca, modelo e placa dos veículos contratados para prestação de serviços, bem como o horário e os dias locados. Parágrafo Único - Sempre que for rescindido um contrato também deverão ser publicados os dados do veículo e do proprietário que não presta mais serviços ao município. Art. 6º) - A Prefeitura Municipal deverá incluir nos contratos de locação de veículos por tempo determinado (diário), cláusulas que garantam a rescisão do contrato, sem ônus adicionais, quando for comprovado pelo município o uso indevido do veículo no horário de trabalho. Art. 7º) - Fica estipulado o prazo máximo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, contatos à partir da publicação desta Lei, para que a Prefeitura tome as providências necessárias para o seu fiel cumprimento. Art. 8º) - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações constantes no orçamento municipal destinadas à locação de veículos e manutenção de patrimônio. Art. 9º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 09 de Julho de 1997. Helenice Salomão Bastos Presidente