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norma nº 2276/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2276 / 1997
Date 1997-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
CEP 33.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.276 , DE 09 DE JULHO DE 1997
“Dispõe sobre a identificação dos veículos e
máquinas utilizados pelo município de Pedro
Leopoldo e dá outras providências".
O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições
sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º) Fica a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo obrigada a identificar
os veículos e máquinas por ela utilizados.
Art. 29). À identificação de que se trata o Art. 1º será feita da seguinte forma :
1- veículos ditos de passeio e caminhões de propriedade
da Prefeitura Municipal, levarão em ambas as portas a
seguinte inscrição :
“PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO.
Participe - Sugestões ou reclamações - Telefone :"
H - veículos locados em tempo integral pela Prefeitura
Municipal, levarão em ambas as portas um adesivo
contendo a seguinte inscrição :
"A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
LEOPOLDO. Participe - Sugestões ou reclamações - Telefone:"
HI - veículos locados por período de tempo determinado
(diário) pela Prefeitura Municipal, levarão placas
removíveis (à serem colocadas nas portas e/ou nos vidros
laterais) contendo a seguinte inscrição:
“A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
LEOPOLDO. Participe - Sugestões ou reclamações - Telefone:"
Art. 3º) - A Prefeitura Municipal colocará um telefone à disposição da
população para receber sugestões e reclamações referentes ao uso dos veículos e
máquinas em serviço.
Art. 4º) - À Prefeitura Municipal recolherá na garagem municipal os veículos e
máquinas de propriedade do município ou locados por tempo integral, após o
expediente de trabalho.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
CEP 33.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º) - A Prefeitura Municipal publicará, sempre que houver licitação, uma
lista contendo o nome dos proprietários, marca, modelo e placa dos veículos
contratados para prestação de serviços, bem como o horário e os dias locados.
Parágrafo Único - Sempre que for rescindido um contrato também deverão ser
publicados os dados do veículo e do proprietário que não presta mais serviços
ao município.
Art. 6º) - A Prefeitura Municipal deverá incluir nos contratos de locação de
veículos por tempo determinado (diário), cláusulas que garantam a rescisão do
contrato, sem ônus adicionais, quando for comprovado pelo município o uso
indevido do veículo no horário de trabalho.
Art. 7º) - Fica estipulado o prazo máximo improrrogável de 45 (quarenta e
cinco) dias, contatos à partir da publicação desta Lei, para que a Prefeitura
tome as providências necessárias para o seu fiel cumprimento.
Art. 8º) - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações constantes no orçamento municipal destinadas à locação de veículos e
manutenção de patrimônio.
Art. 9º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de Julho de 1997.
Helenice Salomão Bastos
Presidente

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