| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2283 / 1997 |
| Date | 1997-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.283, DE 22 DE AGOSTO DE 1997. Phi . 3610) "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o | ano de 1998 e dá outras providências". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 1º) - 0 Projeto de Lei Orçamentária que o Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído: I- do orçamento fiscal: a) da administração direta; b) dos planos aplicação dos fundos municipais; II- do orçamento da Seguridade social envolvendo os gastos com saúde, previdência e assistência social; III- do orçamento de investimento, contendo a programação de investimento com obras e aquisição de material permanente da administração; IV- tabelas explicativas em mensagem de que trata o art. 22, inciso I e II, da Lei Nº 4320/64; CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 2º) — Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Pedro Leopoldo para o exercício de 1998. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º) = No Projeto de Lei Orçamentária as receitas e as despesas serão expressas em valores vigentes em julho de 1997. Parágrafo Único: A Lei Orçamentaria observara as seguintes diretrizes: I1- A atualização dos valores contidos no Projeto de Lei se dará de acordo com a variação do Índice Geral de preços de Mercado — IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, verificada entre os meses de julho a dezembro de 1997, após a sanção da Lei Orçamentária. II- Caso ocorra a extinção do índice à que se refere o inciso anterior, será utilizada a Unidade de Referência Fiscal UFIR, ou outro índice que vier a ser determinado pelo Governo. III- Os valores atualizados na forma do disposto no Inciso II, serao ainda, corrigidos durante a execução orçamentária por criterios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária anual. Art. 4º) — Na estimativa da Receita serão observados os mandamentos constitucionais, ajustamentos as leis complementares e resoluções federais, bem como as leis que se originarem dos projetos de leis sobre a matéria tributária pertinente, que poderão ser enviadas a Câmara Municipal pelo Executivo. 81º - A composição da Receita devera ter como referência as receitas realizadas nos últimos três anos e a realizada no período de janeiro a maio de 1997. I- Tambem considerar-se-a, para efeito de composição da receita, o disposto a seguir: PREFEITURA Mu...T!PAl NE FEDRO LEOPOLDO CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS a) À expansão do número de- contribuinte; b) A atualização do cadastro técnico municipal; Art. 5º) —- Para a composição dos dispêndios com manutenção dos Projetos e Atividades serão tomados como referên- cia os gastos efetivamente realizados durante o exercício de 1996 e no período de janeiro a maio de 1997. 8 1º - Não poderão ser fixadas despesas sem que p estejam definidas as fontes de recursos correspondentes. Art. 6º) - A Lei Orçamentária conterá autoriza- ção ao Legislativo e ao Executivo para, mediante decretos abrirem créditos suplementares ate 25%(vinte e cinco por cento) do valor total da despesa, obedecidas as disposições do Art. 43º da Lei 4320/64 e realizar em qualquer mês do exercício financei- ro operações de crédito por antecipação de receita, para atender insuficiência de caixa, conforme Art. 7º, incisos I e II, da Lei Nº 4.320/64. Art. 7º) — À manutenção e desenvolvimento do ensino, será destinada parcela de recursos não inferior a 25%, conforme já estabelecido no art. 212 da Constituição Federal e seus parágrafos, na Legislação vigente, e também deverão ser observadas as Leis que poderão se sancionadas até o final do exercicio. 8 1º —- Ao valor estabelecido no CAPUT deste artigo, sera acrescido o percentual de 6,0(seis por cento) decorrente de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, de autoria do MINISTÉRIO PÚBLICO conforme Processo nº 210930024331, perfazendo em total de 31%(trinta e um por cento) a ser aplicado neste exercício. . PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º) — Aos alunos de ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de complemento do material didático e escolar, transporte, suplementação alimentar e assistência à saúde, inclusive a dentaria. $ 1º - O município poderá ainda, assegurar direitos descritos no CAPUT deste artigo, aos alunos da rede estadual de ensino por meio de convênios celebrados com a Secretaria de Estado da Educação. 832º - 0 município poderá também, firmar convê- nios com escolas de nível superior, visando o auxílio no processo de aprimoramento da estrutura administrativa e realiza- ção de estágios. Art. 9º) — Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudos para atendimento pela rede particular de ensino fundamental e médio, no município ou mesmo de outro município. Art. 10º) —- A manutenção da bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em Lei. Art. 11º) — O município não poderá desprender com o pessoal, parcelas de recursos superior a 60%( sessenta por cento) do valor das receitas correntes previstos na Lei Orçamen- tária, de acordo com a Lei Complementar em vigor. Parágrafo Único: As despesas com pessoal, referida no CAPUT deste artigo: abrangerão: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600.000 -— ESTADO DE MINAS GERAIS I- Pagamento de subsídios-e verba de representação dos agentes políticos. 11- Pagamento do pessoal do Legislativo. III- O pagamento do pessoal do Poder Executivo, inclusive o Pagamento dos Inativos e Pensionistas e do pessoal ocupado na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o artigo 7º desta Lei. IV- Abono Família e contribuição para o PASEP. Art. 12º) —- As despesas com pessoal referidas no artigo anterior serão comparadas, atraves de balancetes mensais, com percentual das receitas correntes, com vistas ao que dispõe o artigo 7º desta Lei. Art. 13º) - Não serão concedidas subvenções sociais a entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade pública. Art. 14º) - O Orçamento anual será compatível com o Plano Plurianual de Governo, no que se refere as despesas de Capital. Art. 15º) - A Lei Orçamentária Anual obedecerá o disposto no 3 8º do artigo 165 da Constituição Federal. Art. 16º) - A Lei Orçamentária anual obedecerá o contido no 81º do art. 113 da Lei Orgância Municipal, ou seja, constará dotação necessária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários. Art. 17º) - No caso de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, será aplicado o disposto no $ 3º do art. 166, da Cosntituição Federal, aplicando-se, ainda, as vedações constan- tes no art. 167 da mesma Carta. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO Art. 18º) - O Poder Executivo dará ênfase aos gastos com investimentos, a saber: a) Obras (construção, ampliação, instalação); b) Aquisição de equipamento e material permanente; Cc) Inversões financeiras. $ 1º - Parte dos gastos com investimentos serão determinados pela população, em reuniões com as associações comunitarias, onde se decidira a distinção dos recursos. CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO Art. 192º) - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Legislativo além do preparo da Prestação de Contas para o exame do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, serão processadas contabilmente pelo serviço competente da Câmara Municipal. 8 1º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária relativos ao Poder Legislativo serao consignados sob o título de Transferências Correntes e de Capital. 8 2º - O detalhamento desses recursos, respei- tando o total de cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de classificação indicados na Lei Orçamentária, será elaborado, no âmbito do Poder Legislativo. 8 3º - O detalhamento das despesas de que trata o parágrafo 2º integrará o orçamento do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO V- DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS MUNICIPAIS Art. 20º) - O Movimento financeiro, orçamentário e patrimonial dos fundos municipais sera processado contabil- mente pelo serviço competente próprio, além do preparo da prestação de contas para exame do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. $ 1º — Os recursos previstos na Lei Orçamentária relativos aos fundos serão consignados sob o título de transfe- rências Correntes e de Capital. 94 2º - O detalhamento desses recursos, respeio total de cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de classificação indicados na Lei Orçamen- tária, será elaborado no âmbito dos Fundos. 8 3º - O detalhamento das despesas de que trata o parágrafo 2º integrará o orçamento do município. 8 4º — A instituição de fundos de qualquer natureza pelo Executivo, só poderá ser feita com autorização Legislativa. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21º) - A proposta orçamentária para o exercício de 1997, discriminaráã a receita e a despesa consoante as exigências da Lei Federal 4.320 de 17/03/64 e normas complementares. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600-000 —. ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 22º) — Caberá a Assessoria de Planejamento, Coordenação e Projetos Especiais, a coordenação da elaboração do orçamento de que trata a presente Lei, para a compatibilizaçãode propostas parciais de cada órgão e unidades orçamentáriais, bem assim da própria proposta do Legislativo e de fundos municipais, adequando a realidade da receita do Município para o exercício financeiro de 1998. Art. 23º) - A- Assessoria de Planejamento, Coor- denação e Projetos Especiais providenciará o calendário das atividades de elaboração orçamento, devendo incluir reuniões com pessoal envolvido em cada unidade orçamentária. Art. 24º) - No decorrer da execução orçamentária será permitida a suplementação dos saldos das dotações, de acordo com as necessidades e respeitando-se o valor a ser definido na Lei Orçamentária de 1998. Art. 25º — Revogadas as disposições em con- trário, em especial a Lei Nº 2.174, de 26 de junho de 1996, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 22 de agosto de 19