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norma nº 2283/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2283 / 1997
Date 1997-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.283, DE 22 DE AGOSTO DE 1997.
Phi . 3610) "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
| ano de 1998 e dá outras providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 1º) - 0 Projeto de Lei Orçamentária que o
Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído:
I- do orçamento fiscal:
a) da administração direta;
b) dos planos aplicação dos fundos municipais;
II- do orçamento da Seguridade social envolvendo os gastos com
saúde, previdência e assistência social;
III- do orçamento de investimento, contendo a programação de
investimento com obras e aquisição de material permanente da
administração;
IV- tabelas explicativas em mensagem de que trata o art. 22,
inciso I e II, da Lei Nº 4320/64;
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 2º) — Ficam estabelecidas nos termos desta
Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do
Município de Pedro Leopoldo para o exercício de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º) = No Projeto de Lei Orçamentária as
receitas e as despesas serão expressas em valores vigentes em
julho de 1997.
Parágrafo Único: A Lei Orçamentaria observara as
seguintes diretrizes:
I1- A atualização dos valores contidos no Projeto de Lei se dará
de acordo com a variação do Índice Geral de preços de Mercado —
IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, verificada entre os meses de
julho a dezembro de 1997, após a sanção da Lei Orçamentária.
II- Caso ocorra a extinção do índice à que se refere o inciso
anterior, será utilizada a Unidade de Referência Fiscal UFIR, ou
outro índice que vier a ser determinado pelo Governo.
III- Os valores atualizados na forma do disposto no Inciso II,
serao ainda, corrigidos durante a execução orçamentária por
criterios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária
anual.
Art. 4º) — Na estimativa da Receita serão
observados os mandamentos constitucionais, ajustamentos as leis
complementares e resoluções federais, bem como as leis que se
originarem dos projetos de leis sobre a matéria tributária
pertinente, que poderão ser enviadas a Câmara Municipal pelo
Executivo.
81º - A composição da Receita devera ter como
referência as receitas realizadas nos últimos três anos e a
realizada no período de janeiro a maio de 1997.
I- Tambem considerar-se-a, para efeito de composição da receita,
o disposto a seguir:
PREFEITURA Mu...T!PAl NE FEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
a) À expansão do número de- contribuinte;
b) A atualização do cadastro técnico municipal;
Art. 5º) —- Para a composição dos dispêndios com
manutenção dos Projetos e Atividades serão tomados como referên-
cia os gastos efetivamente realizados durante o exercício de
1996 e no período de janeiro a maio de 1997.
8 1º - Não poderão ser fixadas despesas sem que
p
estejam definidas as fontes de recursos correspondentes.
Art. 6º) - A Lei Orçamentária conterá autoriza-
ção ao Legislativo e ao Executivo para, mediante decretos
abrirem créditos suplementares ate 25%(vinte e cinco por cento)
do valor total da despesa, obedecidas as disposições do Art. 43º
da Lei 4320/64 e realizar em qualquer mês do exercício financei-
ro operações de crédito por antecipação de receita, para atender
insuficiência de caixa, conforme Art. 7º, incisos I e II, da Lei
Nº 4.320/64.
Art. 7º) — À manutenção e desenvolvimento do
ensino, será destinada parcela de recursos não inferior a 25%,
conforme já estabelecido no art. 212 da Constituição Federal e
seus parágrafos, na Legislação vigente, e também deverão ser
observadas as Leis que poderão se sancionadas até o final do
exercicio.
8 1º —- Ao valor estabelecido no CAPUT deste
artigo, sera acrescido o percentual de 6,0(seis por cento)
decorrente de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, de autoria do MINISTÉRIO
PÚBLICO conforme Processo nº 210930024331, perfazendo em total
de 31%(trinta e um por cento) a ser aplicado neste exercício.
.
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Art. 8º) — Aos alunos de ensino fundamental
obrigatório e gratuito da rede municipal, será garantido o
fornecimento de complemento do material didático e escolar,
transporte, suplementação alimentar e assistência à saúde,
inclusive a dentaria.
$ 1º - O município poderá ainda, assegurar
direitos descritos no CAPUT deste artigo, aos alunos da rede
estadual de ensino por meio de convênios celebrados com a
Secretaria de Estado da Educação.
832º - 0 município poderá também, firmar convê-
nios com escolas de nível superior, visando o auxílio no
processo de aprimoramento da estrutura administrativa e realiza-
ção de estágios.
Art. 9º) — Quando a rede oficial de ensino
fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda,
poderão ser concedidas bolsas de estudos para atendimento pela
rede particular de ensino fundamental e médio, no município ou
mesmo de outro município.
Art. 10º) —- A manutenção da bolsa de estudo é
condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em
Lei.
Art. 11º) — O município não poderá desprender
com o pessoal, parcelas de recursos superior a 60%( sessenta por
cento) do valor das receitas correntes previstos na Lei Orçamen-
tária, de acordo com a Lei Complementar em vigor.
Parágrafo Único: As despesas com pessoal, referida no CAPUT
deste artigo: abrangerão:
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I- Pagamento de subsídios-e verba de representação dos agentes
políticos.
11- Pagamento do pessoal do Legislativo.
III- O pagamento do pessoal do Poder Executivo, inclusive o
Pagamento dos Inativos e Pensionistas e do pessoal ocupado na
manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o artigo
7º desta Lei.
IV- Abono Família e contribuição para o PASEP.
Art. 12º) —- As despesas com pessoal referidas no
artigo anterior serão comparadas, atraves de balancetes mensais,
com percentual das receitas correntes, com vistas ao que dispõe
o artigo 7º desta Lei.
Art. 13º) - Não serão concedidas subvenções
sociais a entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade
pública.
Art. 14º) - O Orçamento anual será compatível
com o Plano Plurianual de Governo, no que se refere as despesas
de Capital.
Art. 15º) - A Lei Orçamentária Anual obedecerá o
disposto no 3 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 16º) - A Lei Orçamentária anual obedecerá o
contido no 81º do art. 113 da Lei Orgância Municipal, ou seja,
constará dotação necessária ao pagamento de débitos oriundos de
precatórios judiciários.
Art. 17º) - No caso de emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária, será aplicado o disposto no $ 3º do art. 166, da
Cosntituição Federal, aplicando-se, ainda, as vedações constan-
tes no art. 167 da mesma Carta.
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CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 18º) - O Poder Executivo dará ênfase aos
gastos com investimentos, a saber:
a) Obras (construção, ampliação, instalação);
b) Aquisição de equipamento e material permanente;
Cc) Inversões financeiras.
$ 1º - Parte dos gastos com investimentos serão
determinados pela população, em reuniões com as associações
comunitarias, onde se decidira a distinção dos recursos.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 192º) - O movimento financeiro, orçamentário
e patrimonial do Legislativo além do preparo da Prestação de
Contas para o exame do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, serão processadas contabilmente pelo serviço competente
da Câmara Municipal.
8 1º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária
relativos ao Poder Legislativo serao consignados sob o título de
Transferências Correntes e de Capital.
8 2º - O detalhamento desses recursos, respei-
tando o total de cada categoria de programação e os respectivos
valores fixados em cada nível de classificação indicados na Lei
Orçamentária, será elaborado, no âmbito do Poder Legislativo.
8 3º - O detalhamento das despesas de que trata
o parágrafo 2º integrará o orçamento do Município.
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CAPÍTULO V-
DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 20º) - O Movimento financeiro, orçamentário
e patrimonial dos fundos municipais sera processado contabil-
mente pelo serviço competente próprio, além do preparo da
prestação de contas para exame do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais.
$ 1º — Os recursos previstos na Lei Orçamentária
relativos aos fundos serão consignados sob o título de transfe-
rências Correntes e de Capital.
94 2º - O detalhamento desses recursos, respeio
total de cada categoria de programação e os respectivos valores
fixados em cada nível de classificação indicados na Lei Orçamen-
tária, será elaborado no âmbito dos Fundos.
8 3º - O detalhamento das despesas de que trata
o parágrafo 2º integrará o orçamento do município.
8 4º — A instituição de fundos de qualquer
natureza pelo Executivo, só poderá ser feita com autorização
Legislativa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21º) - A proposta orçamentária para o
exercício de 1997, discriminaráã a receita e a despesa consoante
as exigências da Lei Federal 4.320 de 17/03/64 e normas
complementares.
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Art. 22º) — Caberá a Assessoria de Planejamento,
Coordenação e Projetos Especiais, a coordenação da elaboração do
orçamento de que trata a presente Lei, para a compatibilizaçãode
propostas parciais de cada órgão e unidades orçamentáriais, bem
assim da própria proposta do Legislativo e de fundos municipais,
adequando a realidade da receita do Município para o exercício
financeiro de 1998.
Art. 23º) - A- Assessoria de Planejamento, Coor-
denação e Projetos Especiais providenciará o calendário das
atividades de elaboração orçamento, devendo incluir reuniões com
pessoal envolvido em cada unidade orçamentária.
Art. 24º) - No decorrer da execução orçamentária
será permitida a suplementação dos saldos das dotações, de
acordo com as necessidades e respeitando-se o valor a ser
definido na Lei Orçamentária de 1998.
Art. 25º — Revogadas as disposições em con-
trário, em especial a Lei Nº 2.174, de 26 de junho de 1996, esta
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 22 de
agosto de 19

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