norma nº 2284/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.284, DE 27 DE AGOSTO DE 1997.
" Altera disposições da Lei Nº 1.143 de 20 de
pu 3/13 dezembro de 1984 e autoriza o Executivo Municipal a
transferir a exploraçao dos serviços de energia
elétrica do Município à Companhia energética de
Minas Gerais - CEMIG, e a contratar o fornecimento
de energia eletrica”.
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) —- Fica o Executivo Municipal autorizado a
manter entendimentos com a Companhia Energética de Minas Gerais -
CEMIG, no sentido de transferir a esta Empresa a exploração dos
serviços de energia elétrica da municipalidade.
Art. 2º) - O Executivo Municipal fica autorizado a
assinar os expedientes necessários à efetivação da transferência
da concessão à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, na
forma da legislação pertinente.
Art. 3º) - O Executivo Municipal fica autorizado a
assinar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG,
contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação
pública, prédios municipais e bombas d'água, de acordo com
legislação em vigor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 42) - A Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
responderá perante os órgaos competentes por qualquer débito
referente a impostos, taxas ou cotas que incidirem sobre o
serviços de distribuição local de energia elétrica, ao tempo de
sua exploração direta pela municipaldidade.
“Art. 5º) -— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 27 de
agosto de 19