norma nº 2294/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE PELIRO LEOPOLo
+ CEP 33600-000 - ESTADO DE w. :"S GERAIS
LEI Nº 2.294, DE 29 de Outubro de 1997
“Revoga por falta de cumprimento de encargo, a doação
de próprio municipal feita à DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS OLIVEIRA LTDA, dando outras providências *.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
' Artigo 1º - Fica revogada a doação de próprio municipal
feita à DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OLIVEIRA LTDA, revertendo de
pleno direito à área de 3.000 mê localizada à rua XXV, quadra 44, CDI,
Bairro Teotônio Batista de Freitas, “Bairro da Lua”, e eventuais
benfeitorias.
Artigo 2º - A presente revogação se deve ao
descumprimento da alínea “e” do artigo 2º da lei 1.959 de 15 de
dezembro de 1993, por estar a donatária com suas atividades
paralisadas, conforme determinado no art. 3º da mesma Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de
outubro de 1997.
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