| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 1997 |
| Date | 1997-10-29 |
| Ementa | REVOGA A LEI 2102 DE 17/11/1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ISS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO * CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.295, DE 29 de Outubro de 1997. “Revoga a Lei 2. 102 de 17/11/95, que dispõe sobre a isenção de pagamento de ISS *. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica revogada a Lei 2.102 de 17/11/95. Que dispõe sobre a isenção de pagamento de ISS, durante 5 anos, à empresas que receberam áreas para implantação de indústrias, no Município de Pedro Leopoldo. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de N Outubro de 1997.