norma nº 2331/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.331, DE 19 DE MARÇO DE 1998.
“Autoriza o Chefe do Executivo, a doar
próprio municipal precariamente, para
Prenal Indústria de Galpões e Artefatos
de Concreto Ltda *.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
doar, precariamente, mediante encargos uma área de 3.000 m, localizada à
rua XXV, quadra 44, CDI, Bairro Teotônio Batista de Freitas, “Bairro da Lua”.
Art. 2º) - A donatária fica obrigada a cumprir rigorosamente
os termos da Lei Municipal nº 2.315 de 12 de dezembro de 1997, que
“Disciplina doação de área para implantação de Indústrias e ou empresas e
dá outras providências ".
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 19 de Março
de 1998.
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