| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2006 |
| Date | 2006-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2006 NO VALOR DE R$ 2.989.000 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 297 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.882, DE 02 DE AGOSTO DE 2006. 3 í "Autoriza a abertura de crédito adicional DE . suplementar no orçamento de 2006 no valor de R$ 2.989.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil reais) e dá outras providências." O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: An. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adiciona! Suplementar no valor de R$ 2.989.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e nove mil reais), no orçamento de 2006, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço orçamentário das seguintes dotações: DOTAÇÃO | NATUREZA FICHA VALOR 02.09.01.04.122.0008.2036 | 4.4.90.52.00 281 2.989.000,00 | TOTAL 2.989.000,00 Art. 2º - Para fazer face à abertura de crédito suplementar, nos termos do art. 43, 81º, IH da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotações do orçamento vigente: o DOTAÇÃO NATUREZA FICHA VALOR 02.09.01.26.782.0019.1012 | 4.4.90.51.00 295 2.989.000,00 TOTAL 2.989.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, aos 02 de agosto de BT 2006. DR. MARÉeIO: NIMO GONÇALVES PRÉFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO