| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2300 / 1997 |
| Date | 1997-11-10 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 2293 DE 29 DE OUTUBRO DE 1997. |
| native_id | 2974 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO Levi tio . CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.300, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997 “Altera o artigo 2º da Lei 2.293, de 29 de outubro de 1997” O povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Artigo 2º da Lei 2.293/97 com a seguinte redação: “Artigo 2º - São as seguintes as condições a que se subordinará a operação: a) Juros de até 5,5% a. m. b) Taxa única de abertura de crédito de até 1,5 %. c) Vencimento da operação em 20/01/98.” Artigo 2º - Os demais artigos da mencionada Lei permanecem com a redação original. N . Artigo 3º - Revogadas as disposi ções em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 10 de novembro de 97. da unicipal