| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2006 |
| Date | 2006-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2006 NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.883, DE 02 DE AGOSTO DE 2006. "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no 5 orçamento de 2008 no valor de R$30.000,00 (trinta mil í reais) e dá outras providências." O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento de 2006, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço orçamentário das seguintes dotações: DOTAÇÃO NATUREZA | | FICHA | VALOR ] 02.01.03.08.244.0001.2004 3.1.90.11.00 326 | 30.000,00] TOTAL| 30.000,00] Ar. 2º - Para fazer face à abertura do crédito suplementar, nos termos do art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotações do orçamento vigente: DOTAÇÃO | NATUREZA FICHA 02.01.03.08.241.0003.2011 | 3.3.90.32.00 37 02.01.03.08.242.0003.2013 3.3.90.32.00 38 02.01.03.08.242.0003.2013 3.3.90.48.00 39 02.01.03.08.243.0002.2006 3.3.90.36.00 E 41 | 02.01.03.08.244.0001.2001 3.3.90.30.00 58 02.01.03.08.244.0001.2001 3.3.90.36.00 59 02.01.03.08.244.0003.2014 3.3.90.39.00 74 TOTAL Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Pedro Leopoido, aos 02 de agosto de 2006. NINO GONÇALVES ÚNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO