norma nº 2306/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.306, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997.
“ Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.250, de
26/02/97, que extinguiu a Secretaria Municipal de
Ação Social “.
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º) — Acrescenta-se ao artigo 1º, da Lei nº 2.250 de
26/02/97, o seguinte parágrafo.
81º - As atribuições e respectivas dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Ação
Social, ora extinta, ficam transferidas parao
Gabinete do Prefeito.
Art. 2º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e seus efeitos retroagem a 26 de Fevereiro de 1997.
Art. 3º) — Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25 de
Novembro de 1997.
Ad di
Prefeito Municipal