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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2307/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2307 / 1997
Date 1997-11-25
EmentaAUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO LÍGIA BELISÁRIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.307, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997.
“Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Especial
para ampliação e reforma do Centro Lígia Belisário,
dando outras providências *.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º) — Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial de R$12.000,00 (doze mil reais), para a ampliação e
reforma do Centro Cultural Lígia Belisário.
Art. 2º) — Para fazer face à despesa decorrente do
artigo 1º, fica o Chefe do Executivo autorizado a remanejar dotações e
usar eventual excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, 8 1º da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º) —- Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25 de
Novembro de 1997.
Ade ah
Prefeito Municipal

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