| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 1997 |
| Date | 1997-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO LÍGIA BELISÁRIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2982 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.307, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997. “Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Especial para ampliação e reforma do Centro Lígia Belisário, dando outras providências *. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º) — Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de R$12.000,00 (doze mil reais), para a ampliação e reforma do Centro Cultural Lígia Belisário. Art. 2º) — Para fazer face à despesa decorrente do artigo 1º, fica o Chefe do Executivo autorizado a remanejar dotações e usar eventual excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, 8 1º da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º) —- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 25 de Novembro de 1997. Ade ah Prefeito Municipal