norma nº 2309/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.309, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito
* Especial para ocorrer com despesas da Associação Comercial e
Industrial de Pedro Leopoldo e a Creche Lar Esperança”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º) — Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial de até R$56.909,27 (cinquenta e seis mil, novecentos e nove reais e vinte e
sete centavos), para ocorrer a contribuições devidas aos beneficiários do preâmbulo,
relativamente à implantação do Projeto “PRODER" — Programa de Emprego e
Renda, no valor de R$35.909,27 (trinta e cinco mil, novecentos e nove reais e vinte e
sete centavos) e manutenção da creche, no valor de R$21.000,00 (vinte e um mil
reais).
Art. 2º) — Para atender ao que dispõe o artigo anterior, fica o
Chefe do Executivo autorizado a anular total ou parcialmente despesas do
orçamento vigente, bem como assim usar do excesso eventual de arrecadação, nos
termos previstos no art. 43, 8 primeiro, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente lei
tem efeito retroativo a 01 de setembro de 1997.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 12 de dezembro de
1997.
refeito Municipal