| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSOCIAÇÃO AOS MUNICÍPIOS DO MESMO COMPLEXO GEO-ECONÔMICO E SOCIAL, MEDIANTE CONVÊNIOS DE COLABORAÇÃO MÚTUA PARA DESENVOLVIMENTO DE PLANO DE AÇÕES INTEGRADAS , COOPERAÇÃO, PLANEJAMENTOS, FUNÇÕES PÚBLICAS OU SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ARTIGO 11, INCISO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2986 |
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