| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSOCIAÇÃO AOS MUNICÍPIOS DO MESMO COMPLEXO GEO-ECONÔMICO E SOCIAL, MEDIANTE CONVÊNIOS DE COLABORAÇÃO MÚTUA PARA DESENVOLVIMENTO DE PLANO DE AÇÕES INTEGRADAS , COOPERAÇÃO, PLANEJAMENTOS, FUNÇÕES PÚBLICAS OU SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ARTIGO 11, INCISO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 2.311, DE 12 DEZEMBRO DE 1997. “Dispõe sobre associação aos Municípios do mesmo complexo Geo-econômico e social, mediante convênios de colaboração mútua para desenvolvimento de plano de ações integradas, cooperação, planejamentos, funções públicas ou serviços de interesse comum, se acordo com a Lei Orgânica do Município, artigo 11, inciso | e inciso XIII, e dá outras providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com os municípios do mesmo complexo geo-econômico e social. Art. 2º) — Os convênios aludidos no art. 1º tem como objetivo intensificar a cooperação mútua entre o municípios, proporcionando um desenvolvimento econômico e social para as populações destes municípios. Art. 3º) — Os convênios serão sempre integrados por Plano de Ações a serem executadas pelos municípios, sempre em regime de cooperação, visando a melhoria da qualidade de vida, desenvolvimento social e econômico. Art. 4º) — São objetivos dos convênios : | — Planejamento de ações conjuntas para atender demandas específicas entre os municípios; Il — Programa de controle sanitário; Il — Programa de controle preventivo à sonegação fiscal; IV — Programa de aumento de receita própria; V - Programa de cooperação na educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos, educação profissional e educação especial; VI — Programa de cooperação no desenvolvimento da cultura; VIl — Programa de cooperação no desenvolvimento de atividades de planejamento urbano; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS VIII — Programa de cooperação em funções públicas, IX — Programa de cooperação em serviços públicos; X — Programa integrados de interesse comum entre os municípios. - Art. 5º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 12 de dezembro de