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norma nº 2311/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2311 / 1997
Date 1997-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE ASSOCIAÇÃO AOS MUNICÍPIOS DO MESMO COMPLEXO GEO-ECONÔMICO E SOCIAL, MEDIANTE CONVÊNIOS DE COLABORAÇÃO MÚTUA PARA DESENVOLVIMENTO DE PLANO DE AÇÕES INTEGRADAS , COOPERAÇÃO, PLANEJAMENTOS, FUNÇÕES PÚBLICAS OU SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ARTIGO 11, INCISO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.311, DE 12 DEZEMBRO DE 1997.
“Dispõe sobre associação aos Municípios do mesmo complexo
Geo-econômico e social, mediante convênios de colaboração
mútua para desenvolvimento de plano de ações integradas,
cooperação, planejamentos, funções públicas ou serviços de
interesse comum, se acordo com a Lei Orgânica do Município,
artigo 11, inciso | e inciso XIII, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com os municípios do mesmo complexo geo-econômico e social.
Art. 2º) — Os convênios aludidos no art. 1º tem como objetivo
intensificar a cooperação mútua entre o municípios, proporcionando um
desenvolvimento econômico e social para as populações destes municípios.
Art. 3º) — Os convênios serão sempre integrados por Plano de
Ações a serem executadas pelos municípios, sempre em regime de cooperação,
visando a melhoria da qualidade de vida, desenvolvimento social e econômico.
Art. 4º) — São objetivos dos convênios :
| — Planejamento de ações conjuntas para atender demandas
específicas entre os municípios;
Il — Programa de controle sanitário;
Il — Programa de controle preventivo à sonegação fiscal;
IV — Programa de aumento de receita própria;
V - Programa de cooperação na educação infantil, ensino
fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos, educação profissional e
educação especial;
VI — Programa de cooperação no desenvolvimento da cultura;
VIl — Programa de cooperação no desenvolvimento de
atividades de planejamento urbano;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII — Programa de cooperação em funções públicas,
IX — Programa de cooperação em serviços públicos;
X — Programa integrados de interesse comum entre os
municípios.
- Art. 5º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 12 de dezembro de

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