| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 1996 |
| Date | 1996-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA SUBVENCIONAR A GUARDA CONGA SANTA EFIGÊNCIA DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.229, DE 17 DE OUTUBRO DE 1996. "Autoriza o Chefe do Executivo a abrir credito especial para subvencionar a Guarda Conga Santa Efigência de Lagoa de Santo Antônio, dando outras providências", O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial de R$ 1.655,00(Hum mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais) para repasse imediato ou parcelado no corrente exercício a favor da Guarda Conga Santa Efigência de Lagoa de Santo Antônio. Art. 2º) - A beneficiária é declarada de Utilidade Pública Municipal e possui sua personalidade jurídica devidamente reconhecida e registrada pelos órgãos competentes. Art. 3º) - Para fazer face a despesa resultante do artigo 1º, fica o Chefe do Executivo autorizado a remanejar dotações orçamentárias, anular parcial ou totalmente dotações e usar eventual excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, $ 1º da Lei Federal 4.320/64., Art. 4º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 17 de Outubro de 1996. Julião cabe de Sales Prefeito Municipal.