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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2229/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2229 / 1996
Date 1996-10-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA SUBVENCIONAR A GUARDA CONGA SANTA EFIGÊNCIA DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.229, DE 17 DE OUTUBRO DE 1996.
"Autoriza o Chefe do Executivo a abrir credito
especial para subvencionar a Guarda Conga Santa
Efigência de Lagoa de Santo Antônio, dando outras
providências",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir um crédito especial de R$ 1.655,00(Hum mil, seiscentos e
cinquenta e cinco reais) para repasse imediato ou parcelado no
corrente exercício a favor da Guarda Conga Santa Efigência de Lagoa
de Santo Antônio.
Art. 2º) - A beneficiária é declarada de Utilidade
Pública Municipal e possui sua personalidade jurídica devidamente
reconhecida e registrada pelos órgãos competentes.
Art. 3º) - Para fazer face a despesa resultante do
artigo 1º, fica o Chefe do Executivo autorizado a remanejar
dotações orçamentárias, anular parcial ou totalmente dotações e
usar eventual excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, $ 1º
da Lei Federal 4.320/64.,
Art. 4º) - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 17 de
Outubro de 1996.
Julião cabe de Sales
Prefeito Municipal.

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