norma nº 2320/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.320, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
“* Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 1.214, de 30 de
setembro de 1.985 “.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19) — Fica revogada a Lei Municipal nº 1,214 de 30 de
setembro de 1.985, que dispõe sobre a destinação de moradias para Juiz de Direito
e Promotor de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo.
Art. 2º) — Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de dezembro de
Prefeitura Muni
9