br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2230/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2230 / 1996
Date 1996-10-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO A SE CONSTITUIR EM ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL LIGANDO MATOS POR ESTRADA AO PALMITAL DIRECIONANDO-SE A SEDE DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2999

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP33600-000 - ESTADODEMINASGERAIS
LEI Nº 2.230, DE 17 DE OUTUBRO DE 1996.
"Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber
doação de terreno a se constituir em estrada pública
municipal ligando Matos por estrada ao Palmital
direcionando-se a sede do municípios e dá outras
providências".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
receber por doação de VICENTE BRETZ DA SILVA, proprietário da
Fazenda dos Pintos, uma area de terras com extensão de 1.100m, com
largura de 8,50m, a se constituir em estrada oficial ligando os
povoados mencionados no preâmbulo, conforme projeto executivo inte-
grante do presente.
Art, 2º) - Tal doação é irreversível, uma vez que
passa o imóvel a se constituir em estrada pública municipal a ser
inserida nos mapas e demais elementos geográficos da unidade do
Estado de Minas Gerais.
Art. 3º) - Fica também o Prefeito Municipal autori-
zado a firmar convênio com o doador acima mencionado para em
parceria com o município aquele proprietário da Fazenda dos Pintos
possa manter e conservar a ponte existente de acesso aos usuários
naquela região.
Art. 42º) - Revogadas as disposições em contrário e
tendo em vista o disposto no artigo 11, incisos VIII e IX da "LOM",
artigos 169 a 171 da Constituição do Estado de Minas Gerais e 30,
incisos I e VIII da Constituição Federal, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 17 de
outubro de 1996.
Julião Cé Batista de Sales
Prefeito Municipal.

open original →