| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 1996 |
| Date | 1996-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO A SE CONSTITUIR EM ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL LIGANDO MATOS POR ESTRADA AO PALMITAL DIRECIONANDO-SE A SEDE DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2999 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP33600-000 - ESTADODEMINASGERAIS LEI Nº 2.230, DE 17 DE OUTUBRO DE 1996. "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber doação de terreno a se constituir em estrada pública municipal ligando Matos por estrada ao Palmital direcionando-se a sede do municípios e dá outras providências". O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber por doação de VICENTE BRETZ DA SILVA, proprietário da Fazenda dos Pintos, uma area de terras com extensão de 1.100m, com largura de 8,50m, a se constituir em estrada oficial ligando os povoados mencionados no preâmbulo, conforme projeto executivo inte- grante do presente. Art, 2º) - Tal doação é irreversível, uma vez que passa o imóvel a se constituir em estrada pública municipal a ser inserida nos mapas e demais elementos geográficos da unidade do Estado de Minas Gerais. Art. 3º) - Fica também o Prefeito Municipal autori- zado a firmar convênio com o doador acima mencionado para em parceria com o município aquele proprietário da Fazenda dos Pintos possa manter e conservar a ponte existente de acesso aos usuários naquela região. Art. 42º) - Revogadas as disposições em contrário e tendo em vista o disposto no artigo 11, incisos VIII e IX da "LOM", artigos 169 a 171 da Constituição do Estado de Minas Gerais e 30, incisos I e VIII da Constituição Federal, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 17 de outubro de 1996. Julião Cé Batista de Sales Prefeito Municipal.