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norma nº 2234/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2234 / 1996
Date 1996-12-09
EmentaREGULAMENTA O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 26/11/92, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP33600-000 - ESTADODEMINASGERAIS
LEI Nº 2.234, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996,
"Regulamenta o artigo 18 da Lei Municipal nº 1.855,
de 26/11/92, abrindo erêdito especial para ocorrer
com Fundo Municinal de Saúde, tando outras provi-
dências",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 12) — Fica aberto um crédito esnecial de
R$100,00 (cem reais) para constituição do Fundo Municipal de Saúde,
previsto no artigo 18 da Lef Munícipal nº 1.855,de 26/11/92,
Art. 2º) - Parr ocorrer com cs despesas previstas e
autorizadas do artigo antecedente, fica o Chefe do Executivo
autorizado nos termos do artígo 43, & 1º da Lei Federal 4.320/64, a
anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, usar o eventual
excesso de arrecadação.
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 09 de
dezembro de 1996.
4
Julião cêssà Batista de Sales
Prefeito Munícival.

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