| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 1996 |
| Date | 1996-12-09 |
| Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 26/11/92, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP33600-000 - ESTADODEMINASGERAIS LEI Nº 2.234, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996, "Regulamenta o artigo 18 da Lei Municipal nº 1.855, de 26/11/92, abrindo erêdito especial para ocorrer com Fundo Municinal de Saúde, tando outras provi- dências", O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 12) — Fica aberto um crédito esnecial de R$100,00 (cem reais) para constituição do Fundo Municipal de Saúde, previsto no artigo 18 da Lef Munícipal nº 1.855,de 26/11/92, Art. 2º) - Parr ocorrer com cs despesas previstas e autorizadas do artigo antecedente, fica o Chefe do Executivo autorizado nos termos do artígo 43, & 1º da Lei Federal 4.320/64, a anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, usar o eventual excesso de arrecadação. Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 09 de dezembro de 1996. 4 Julião cêssà Batista de Sales Prefeito Munícival.